LEI Nº 904/2010, de 27 de maio de 2010.
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO.
AIRTON MÜLLER, Presidente da Câmara de Vereadores de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o padrão do cargo de Assessor Jurídico do Legislativo:
Nº de cargos Padrão
01 cargo 08
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dez.
AIRTON MULLER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| PORTARIAS Nº 103/2026, 16 DE MARÇO DE 2026 | INSTAURA SINDICÂNCIA DICIPLINAR PARA APURAR IRREGULARIDADE. | 16/03/2026 |
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