LEI N° 906/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.

DEFINE O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE VALDELÍRIO KRINDGES, COMO LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° - O Loteamento de propriedade de Valdelírio Krindges, situado na Rua Beco Fenner, s/n, Bairro Morro Paris, do município de Vale Real, é denominado de interesse social, destinado à população de baixa renda.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez.

Silvério Ströher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração