LEI N° 906/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
DEFINE O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE VALDELÍRIO KRINDGES, COMO LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° - O Loteamento de propriedade de Valdelírio Krindges, situado na Rua Beco Fenner, s/n, Bairro Morro Paris, do município de Vale Real, é denominado de interesse social, destinado à população de baixa renda.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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