CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 3º. da Lei 889, de 22 de abril de 2010, que trata do Plano de Cargos e Salários, para constar a criação de mais 02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, passando a tabela a ter a seguinte redação, especificamente no que se refere ao cargo:
Denominação da categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
Auxiliar de Administração |
06 |
08 |
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dez.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O presente projeto de lei cria mais dois cargos de Auxiliar de Administração na atual estrutura de cargos e salários.
A criação dos cargos de provimento efetivo faz-se necessária para regularizar situação funcional e fazer com que tarefas de caráter permanente da administração sejam desempenhadas por pessoal concursado, segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado e em consonância com a legislação em vigor.
Por essa razão, solicito a aprovação e tramitação em regime de Urgência.
Atenciosamente,
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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