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     LEI N° 955/2011, de 13 de abril  de 2011.

“ALTERA LEI 673 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º -  Fica acrescentado ao  art. 14 da Lei Municipal 673, de 09 de dezembro de 2005, o parágrafo  quinto,  com a seguinte redação:

Art. 14 –

§ 5º- Incorporam-se ao provento, todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor  no ato de aposentadoria, desde que consideradas para fins de contribuição nos últimos cinco anos, as seguintes  parcelas:

            I – adicional por tempo de serviço;

            II – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

            III – adicional noturno;

            IV – a função gratificada e a gratificação de direção de escola;

            V – as convocações para regime suplementar de trabalho

Art. 2º -  Os efeitos desta lei atingem todas as aposentadorias concedidas a partir de 01 de janeiro de 2010.

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de abril de dois mil e onze.

 SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administr