Ir para o conteúdo

LEI  Nº  994/2012,   DE 22 DE MARÇO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALINHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                             SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal  em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º - É obrigatória a obtenção do alinhamento, junto a Prefeitura Municipal de Vale Real, como condição para a realização de qualquer obra ou serviço ao longo das ruas e estradas do território municipal.

Parágrafo único: A obrigatoriedade de que trata esta lei abrange as concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e telefonia.

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL,  aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e doze.

                                                                                            SILVÉRIO STROHER

                                                                                               Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração