Ir para o conteúdo

            DECRETO 010/2011, de 03 de março de 2011.

ANULA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, ABERTO PELO EDITAL 002/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

                                   NILSON BARTH, Prefeito Municipal de vale Real em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

            I – a divergência  de requisitos  para provimento do cargo constantes no edital 002/2010 e aquele constante no art. 10, inciso I da lei 911/2010, com a redação que lhe foi dada pela lei 922/2010, de 29 de setembro de 2010;

            II – que o provimento dos cargos públicos é ato vinculado e não ato discricionário, devendo a nomeação se dar com base nos critérios estabelecidos em lei;

            III – que a lei estabelece critérios diferentes do edital, capaz de alterar a ordem de classificação no concurso;

            IV – a discussão judicial da questão poderia trazer prejuízos futuros ao erário;

D E C R E T A :

Art. 1º- Fica anulado o Concurso Público para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais, aberto pelo edital 002/2010, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º- As taxas de inscrição paga pelos candidatos inscritos para o cargo, serão restituídas ou aproveitadas no novo concurso para provimento do cargo, a critério do candidato.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e onze.

                                                                                              Nilson Barth

                                                                                  Prefeito Municipal em exercício       

Registre-se e Publique-se.

                Luciano Mayer

Secretário Municipal da Administração