DECRETO 010/2011, de 03 de março de 2011.
ANULA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, ABERTO PELO EDITAL 002/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
NILSON BARTH, Prefeito Municipal de vale Real em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
I – a divergência de requisitos para provimento do cargo constantes no edital 002/2010 e aquele constante no art. 10, inciso I da lei 911/2010, com a redação que lhe foi dada pela lei 922/2010, de 29 de setembro de 2010;
II – que o provimento dos cargos públicos é ato vinculado e não ato discricionário, devendo a nomeação se dar com base nos critérios estabelecidos em lei;
III – que a lei estabelece critérios diferentes do edital, capaz de alterar a ordem de classificação no concurso;
IV – a discussão judicial da questão poderia trazer prejuízos futuros ao erário;
D E C R E T A :
Art. 1º- Fica anulado o Concurso Público para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais, aberto pelo edital 002/2010, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 2º- As taxas de inscrição paga pelos candidatos inscritos para o cargo, serão restituídas ou aproveitadas no novo concurso para provimento do cargo, a critério do candidato.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e onze.
Nilson Barth
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Luciano Mayer
Secretário Municipal da Administração