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DECRETO Nº 001/2012, de 02 de janeiro de 2012.

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 2012 E CORRIGE UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).

                        SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,

D E C R E T A :

Art.1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os prazos para arrecadação dos tributos criados pelo Código Tributário Municipal.

Art.2º - O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxa de coleta de lixo) será pago:

• Em cota única, até 10 de abril de 2012, gozando o contribuinte de 10% (dez por cento) de desconto, para o pagamento à vista;
• Parceladamente, em até quatro parcelas mensais, com vencimentos em 10 de abril, 10 de maio, 11 de junho e 10 de julho de 2011;
• O pagamento das parcelas vincendas não poderá ser efetuado antes das vencidas.

Art.3º - O prazo para arrecadação do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Vistoria e Alvará de Saúde, vencerá em:

I-          Vinte e um (21) de março de 2012, quando se tratar de lançamento em uma única vez;

II-         Até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços quando se tratar de lançamento mensal.

Art.4º - Os demais tributos que obedecem ao regime de lançamento direto vencerão em 21 de março de 2012.

Art.5º -  A  Unidade  de  Referência Municipal (URM), será corrigida  em  5,10% (cinco vírgula dez por cento), considerando-se a variação do IGPM no ano de 2011. Adequando-se os valores implantados no sistema tributário municipal que é de R$ 2,3539, a URM passará a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2012, com o valor de R$ 2,4739 (dois reais, quatro mil  setecentos e trinta e nove centavos).

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e doze.

                                                                                              SILVERIO STROHER

                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração