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LEIS Nº 138/1994, 28 DE SETEMBRO DE 1994

Início da vigência: 28/09/1994

Assunto(s): Autoriza Despesas

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 138/1994, de 28 de setembro de 1994.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 136/94 QUE AUTORIZA INVESTIMENTOS NOS PROJETOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. l° - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 2° da lei municipal n° 136/94 de 24 de agosto de 1994:

As despesas autorizadas na forma desta lei, realizar-se-ão de acordo com os seguintes critérios e limitações:

I - fornecimento de transformador constante no projeto de beneficiamento;
II - pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas com mão-de-obra necessária à execução do projeto;

III - financiamento do valor restante à população beneficiária.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 1994.

SILVÉRIO STROHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ADRIANA SCHVADE

Secretária Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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