LEI N° 651/2005, de 10 de agosto de 2005.
Autoriza despesas para a capacitação da Gestão Pública e dá outras providências.
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para
promover a participação de servidores e gestores municipais no curso de extensão universitária em gestão pública.
Parágrafo único: As despesas referem-se ao custeio das mensalidades, ficando a cargo dos capacitandos as despesas com material didático – pedagógico e transporte.
Art. 2º.- Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar ou
adicional para a cobertura das despesas autorizadas na forma desta lei.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de agosto de 2005.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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