LEI N° 650/2005, de 27 de julho de 2005.
Autoriza despesas com a promoção do desporto e dá outras providências.
SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para participar da premiação entregue aos clubes participantes do campeonato intermunicipal de futebol varzeano.
Art. 2º.- A despesa autorizada na forma desta lei fica limitada ao valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) e correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2005.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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