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LEIS Nº 650/2005, 27 DE JULHO DE 2005
Início da vigência: 27/07/2025
Assunto(s): Autoriza Despesas
Em vigor

LEI N° 650/2005, de 27 de julho de 2005.

 

 

                                                                       Autoriza despesas com a promoção do desporto e dá outras providências.

 

 

                                               SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.- Fica   o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a  realizar  despesas  para             participar da premiação entregue aos clubes participantes do campeonato           intermunicipal de futebol varzeano.

 

Art. 2º.- A despesa autorizada na forma desta lei fica  limitada  ao  valor  de   R$ 500,00

            (quinhentos reais) e correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2005.

 

                                                                                  Silvério Ströher

                                                                                  Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

                   Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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