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LEIS Nº 483, 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Em vigor

LEI Nº 483/01, de 19 de Dezembro de 2001.

 

"Institui a taxa de licenciamento ambiental, ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências".

 


SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - A Lei Municipal nº 361/99 de 08/11/1999, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, ficará acrescido do Capítulo VI, ao Título III, o qual disporá sobre "TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL", identificada pelo artigo 71-A, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VI
 

Da Taxa de Licenciamento Ambiental

 

''Art. 71-A) A taxa de licenciamento ambiental é devida pela pessoa física ou jurídica que no Município deseje se instalar ou operar com atividades elencadas na legislação pertinente, como potencialmente poluidoras, assim definidas e previstas nas Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA".

 

§ 1°- As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9605/98.

 

§ 2º - Os recursos obtidos com a cobrança dessa taxa serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser aberta.

 

§ 3° - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação deste artigo e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

 

§ 4° - O valor das taxas de licenciamento ambiental passam a constar do anexo VII deste Código."

 

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro do mês de janeiro de 2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos dezenove dias do mês de Dezembro de 2001.

 

 

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

 

 

ANEXO VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

LICENÇA PRÉVIA
 

A 1 - Porte Mínimo

-           grau de poluição baixo: R$ 59,00

-           grau de poluição médio: R$ 70,00

-           grau de poluição alto: R$ 95,00

 

A2 - Porte Pequeno

-           grau de poluição baixo: R$ 115,00

-           grau de poluição médio: R$ 140,00

-           grau de poluição alto: R$ 185,00

 

A3 - Porte Médio

-           grau de poluição baixo: R$ 205,00

-           grau de poluição médio: R$ 285,00

-           grau de poluição alto: R$ 420.00

 

A4 - Porte Grande

-           grau de poluição baixo: R$ 330,00

-           grau de poluição médio: R$ 520,00

-           grau de poluição alto: R$ 835,00

 

A5 - Porte Excepcional

-           grau de publicação baixo: R$ 720,00

-           grau de poluição médio: R$ 1200,00

-           grau de poluição alto: R$ 1700,00

 

PRONAF - R$ 15,00

 

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

 

Al - Porte Mínimo

-           grau de poluição baixo: R$ 60,00

-           grau de poluição médio: R$ 195,00

-           grau de poluição alto: R$ 250,00

 

A2 - Porte Pequeno

-           grau de poluição baixo: R$ 270,00

-           grau de poluição médio: R$ 335,00

-           grau de poluição alto: R$ 430,00

 

A3 - Porte Médio

-           grau de poluição baixo: R$ 550,00

-           grau de poluição médio: R$ 740,00

-           grau de poluição alto: R$ 1062,00

 

A4 - Porte Grande

-           grau de poluição baixo: R$ 1062,00

-           grau de poluição médio: R$ 1450,00

-           grau de poluição alto: R$ 2290,00

 

A5 - Porte Excepcional

-           grau de poluição baixo: R$ 2132,00

-           grau de poluição médio: R$ 3640,00

-           grau de poluição alto: R$ 5849,00

 

PRONAF - R$ 50,00

 

LICENÇA DE OPERAÇÃO

 

A1 - Porte Mínimo

-           grau de poluição baixo: R$ 80,00

-           grau de poluição médio: R$ 135,00

-           grau de poluição alto: R$ 210,00

 

A2 - Porte Pequeno

-           grau de poluição baixo: R$ 160,00

-           grau de poluição médio: R$ 275,00

-           grau de poluição alto: R$ 430,00

 

A3 - Porte Médio

-           grau de poluição baixo: R$ 280,00

-           grau de poluição médio: R$ 520,00

-           grau de poluição alto: R$ 910,00

 

A4 - Porte Grande

-           grau de poluição baixo: R$ 480,00

-           grau de poluição médio: R$ 1010,00

-           grau de poluição alto: R$ 1960,00

 

A5 - Porte Excepcional

-           grau de poluição baixo: R$ 750,00

-           grau de poluição médio: R$ 1820,00

-           grau de poluição alto: R$ 3930,00

 

PRONAF - R$ 35,00

 

Declarações, Autorizações - R$ 20,00

MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 90,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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