LEI N.º 402/00, de 07 de Fevereiro de 2000.
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 361/99, QUE TRATA DA CONSOLIDAÇÃO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E PRORROGA A DATA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISSQN.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na lei Orgânica, FAÇO SABER Qua a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V E VI da Lei Municipal n.º 361/99, de 08 de Novembro de 1999, que trata da consolidação e legislação tributária do Município e prorroga as datas de vencimento das taxas de fiscalização e vistoria de vigilância sanitária, ISSQN e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro - A nova redação referente às alterações dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei n.º 361/99, ficam definidas conforme os anexos que fazem parte desta Lei.
Art.3° - Ficam igualmente prorrogadas para vencimento em 20/03/2000, a Taxa de Fiscalização e Vistoria, a Taxa de Fiscalização e Vistoria de Vigilância Sanitária e o ISSQN - Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza, para o exercício 2000.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de Fevereiro de 2000.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - TRABALHO PESSOAL
a) Profissionais Quantidade de UFIR's
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 54
2) Outros serviços profissionais 10
3) Despachantes 25
b) Diversos
1) agenciamento , corretagem , representação , comissão e qualquer outro tipo de 32
intermediação
2) outros serviços não especificados 32
II - SOCIEDADES CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não 54
III - SERVIÇOS DE TÁXIS
Por veículo 60
IV - RECEITA BRUTA
Alíquotas (%)
a) Serviços de diversões públicas 3 %
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas 3 %
e) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação 3 %
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada 3 %
ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Quantidade de UFIR's
1. Atestado, declaração, por unidade 3,65
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas 0,21
3. Certidão, por unidade ou por folha 3,65
4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade 4,45
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade 4,45
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade 3,65
7. Recursos ao Prefeito 3,65
8. Requerimento por unidade 3,65
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha 3,65
10. Inscrição em concurso 10,68
11. Outros atos ou procedimentos não previstos 3,65
ANEXO III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO E SERVIÇOS URBANOS
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo, localizados no perímetro urbano do município definidos em lei municipal, observando-se para isso o artigo 10 da lei municipal número 330/98 de 27 de novembro de 1998, que fixa em:
coleta de lixo 17,81 UFIR por unidade
taxa de serviço urbano 0,72 UFIR por metro conforme testada
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
Quantidade de UFIR's
a) Prestação de serviços por pessoa física 45,00
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
1. grande porte 76,00
2. médio porte 56,00
3. pequeno porte 36,00
c) Comércio:
1. grande porte 76,00
2. médio porte 56,00
3. pequeno porte 36,00
d) Indústria:
1. grande porte 312,00
2. médio porte 250,00
3. pequeno porte 89,00
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores 56,00
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) até 200m2 (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m2 (duzentos metros quadrados).
II - De Licença de Atividade Ambulante:
1. em caráter permanente por 1 ano:
Quantidade de UFIR's
a) sem veículo 109
b) com veículo de tração manual 109
e) com veículo de tração animal 109
d) com veículo motorizado por placa 150
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo 109
2. Em caráter eventual ou transitório:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:
1. sem veículo 10,00
2. com veículo de tração manual 10,00
3. com veículo de tração animal 15,00
4. com veículo de tração a motor por placa 20,00
5. em tendas, estandes e similares 12,00
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
1. sem veículo 150,00
2. com veículo de tração manual 150,00
3. com veículo de tração animal 150,00
4. com veículo de tração motor por placa 250,00
5. em tendas, estandes e similares 150,00
e) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar 150,00
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
Quantidade de UFIR's
a) Prestação de serviços por pessoa física 45,00
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
1. grande porte 76,00
2. médio porte 66,00
3. pequeno porte 40,00
c) Comércio:
1. grande porte 76,00
2. médio porte 66,00
3. pequeno porte 40,00
d) Indústria:
1. grande porte 150,00
2. médio porte 80,00
3. pequeno porte 56,00
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores 56,00
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b" "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) até 200,00m2 (duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados).
ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
I - Pela aprovação de projetos de:
Quantidade de UFIR's por m2
a) construção, reconstrução:
1. com área de até 45,00 m2 0,10
2. com área superior a 45,00 m2 0,10
b) construção, reconstrução:
1. com área entre 45,00 m2 e 100,00 m2 0,10
2. com área acima de 100 m2 0,10
c) reformas com aumento de área 0,10
d) galpões e barracões 0,10
e) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m2 ou frações 90,00
f) desmembramentos e fracionamentos
1. com área de até 1.000,00 m2 45,00
2. com área entre 1.000,00 m2 e 5.000,00 m2 90,00
3. com área superior a 5.000 ,00 m2 100,00
II - Pela fixação de alinhamentos: 35,00
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento:
1. com área de até 45,00 m2 0,10
2. com área superior a 45,00 m2 0,10
