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LEI N.º 503/2002, de 24 de Abril de 2002.

CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I :

Art. 1° - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo, 01 (uma) vaga, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, padrão 1.05, com atribuições e vencimentos estabelecidos pela legislação pertinente.

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de Abril de 2002.

Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração

ANEXO 1

DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico do Legislativo.

CÓDIGO: 1.05

SÍNTESE DOS DEVERES: auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo, esclarecendo a parte legal de projetos e demais encaminhamentos dando aos mesmos viabilidade legal.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO: livre nomeação pelo Poder Legislativo, bem como livre exoneração. Para preenchimento do cargo o profissional deverá ter habilitação através de formação em Direito, e ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal