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EDUARDO JOSÉ MULLER, Prefeito Municipal de Vale Real, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

   
Art. 1º - Fica criado, na atual estrutura de cargos e funções do Município, a ser acrescido ao número de vagas já existentes na atual estrutura administrativa de que trata o artigo 3º da Lei 889/2010, as seguintes vagas:
 

Cargo	Nº de vagas	Padrão/provimento
Auxiliar de ensino	01	Padrão 07 -A - Efetivo

 
Parágrafo Único: A VAGA acima criada para o Cargo de Auxiliar de Ensino é em substituição ao cargo de Educador infantil que está em extinção.
 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
 
      
 
         EDUARDO JOSÉ MULLER
                                 Prefeito Municipal, em exercício
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
               Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda