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LEI MUNICIPAL N.º 347/1999, de 25 de março de 1999.

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES; FIXA PADRÃO E COEFICIENTE.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º-  Fica criado, pela presente Lei, o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, que passa a ter a seguinte denominação:

              Denominação                               Vagas            Padrão           Coeficiente

              ASSESSOR LEGISLATIVO         01               02                   1.6

Art.2º - Os valores terão por base o padrão referencial do vencimento dos servidores públicos municipais.

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de março de 1999.

                                                            Sérgio Luiz Barth

                         Prefeito Municipal                             

Registre-se e Publique-se.

               Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração