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LEIS Nº 347, 25 DE MARÇO DE 1999
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 347/99, de 25 de março de 1999.

 

 

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES; FIXA PADRÃO E COEFICIENTE.

 

 

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

 

L  E  I  :

 

 

Art.1º-  Fica criado, pela presente Lei, o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, que passa a ter a seguinte denominação:

 

              Denominação                               Vagas            Padrão           Coeficiente

              ASSESSOR LEGISLATIVO         01               02                   1.6

 

 

Art.2º - Os valores terão por base o padrão referencial do vencimento dos servidores públicos municipais.

 

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de março de 1999.

 

 

                                                                      

                                                            Sérgio Luiz Barth

                         Prefeito Municipal                             

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

               Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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