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Lei Nº 220/1996, de 29 de maio de 1996.

INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –FAPS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- É instituído e Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais – FAPS, vinculado à Secretaria Municipal da Administração, destinado ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal Complementar Nº 001/93, de 22 de abril de 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO: São beneficiários do Fundo:

I – para fins de aposentadoria, os servidores municipais;

II – para fins de pensão por morte:

1. O conjugue ou companheiro viúve e os filhos, de qualquer condição, menores de catorze anos ou inválidos;
   Os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   Os irmãos, menores de catorze anos e órfãos de pais e sem padastro, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   As pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de catorze anos ou maiores de 70 anos ou inválidos.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte nove dias do mês de maio de 1996.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração