Ir para o conteúdo

LEI N° 681, de 19 de janeiro de 2006.

Estabelece as alíquotas de contribuição de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Efetivos do Município de Vale Real - RPPS e dá outras providências.

                                   SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Artigo 13 da Lei Municipal 673, de 09 de dezembro de 2005. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

                                                           L E I :

Art. 1º.- Os percentuais de contribuição de custeio do RPPS, nos termos do art.13 da Lei Municipal 673/2005, de 09 de dezembro de 2005, e em conformidade com a avaliação atuarial, passam a ser os seguintes:

I – 11% (onze por cento) para a contribuição, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos, nos termos do Art. 13, inciso I da Lei 673/2005;

II – 11% (onze por cento) para a contribuição, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas, nos termos do Art. 13, inciso II, da Lei 673/2005;

III – 19,29 (dezenove vírgula vinte e nove por cento) para a contribuição do Município, nos termos do Art. 13, inciso III da Lei 673/2005.

Art. 2º.- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data

de sua publicação e produzirá seus efeitos, nos termos do disposto no Art. 13, § 2º. da Lei 673/2005, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta lei.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de janeiro de 2006.

                                                                                  SILVÉRIO STRÖHER

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração