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LEI MUNICIPAL Nº 243/1997, de 21 de janeiro de 1997.

CONCEDE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLAS MUNICIPAIS.

Sérgio Luiz Barth, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo o disposto na Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito para todos os alunos que estudam em escolas municipais.

Art. 2º - O programa de transporte escolar será gerenciado e fiscalizado pela Secretaria Municipal da Educação e Desporto e atenderá os estudantes mediante:

I - Comprovante de matrícula e frequência na série escolar respectiva;      
II - carteira própria, fornecida pela SMED (Secretaria Municipal da Educação e Desporto) para controle dos auxílios recebidos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias - rubrica 00.42.100.2009 - Manutenção do Ensino Regular - 3.2.5.4.00.00 - 621 - Apoio Financeiro a Estudantes - Secretaria Municipal da Educação e desporto.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 1997.

Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger  
Secretário Municipal da Administração