DECRETO N° 006/2026, de 18 de fevereiro de 2026
ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO
E VALORES PARA O PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a necessidade e interesse público
DECRETA
Art. 1° - Ficam estabelecidos neste decreto, e em conformidade com a Lei Municipal 535/03, de 16 de janeiro de 2003, as datas de vencimento e os valores da parte a ser paga pelos usuários do sistema de Transporte Escolar, realizado de forma direta ou indireta pelo Município, na seguinte proporção:
I - Ficam isentos de pagamento do transporte escolar, os alunos regularmente matriculados em Escola de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima.
II – Aos alunos que optarem em frequentar a escola que não for a mais próxima, tanto no que tange a Escola de Ensino Fundamental como a Escola de Ensino Médio, fica estabelecido para o ano letivo de 2026, o valor de R$ 1.747,32 (hum mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem ressarcidos ao erário municipal em quatro pagamentos de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com os seguintes vencimentos: 10/04 , 11/06, 11/08 09/10 do corrente ano.
III – Os valores a serem ressarcidos foram apurados, conforme valor da passagem no mercado, que atualmente é de R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo o seu valor multiplicado por 202, que serão os dias letivos do ano de 2026, no período de março a dezembro. Somada ida e volta e aplicando o percentual de 50%, valor relativo ao ressarcimento do usuário, chegamos ao valor aplicado.
IV – Os valores devidos por cada aluno serão calculados levando-se em consideração a proporcionalidade de utilização para o cálculo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
MARCELO ANTONIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico
