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LEIS Nº 89/1993, 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Início da vigência: 10/11/1993
Assunto(s): Transportes
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Em vigor
10/11/1993
Em vigor
Alterada
VERSÃO VISUALIZADA
08/03/1995
Alterada pelo(a) Leis 169/1995

Lei nº 89/1993, de 10 de Novembro de 1993.

 

 

INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROVIDÊNCIAS.

 

 

SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído na forma desta lei, o Programa de Transporte Escolar, que atinge toda a população estudantil do Município de Vale Real.

 

Art. 2º- O programa consiste no subsidio sobre o transporte escolar, realizado de forma direta ou indireta pelo município, na seguinte proporção:

 

I-         70% (setenta por cento) para o transporte escolar de alunos das localidades do interior para a sede do Município;

II-        70% (setenta por cento) para o transporte de alunos do grau secundário, realizado em estabelecimento de ensino oficial mais próximo;

III-      50% (cinquenta por cento) para o transporte realizado na própria localidade, visando facilitar o acesso ao estabelecimento de ensino;

IV-      50% (cinquenta por cento) para o transporte de estudantes universitários;

V-        100% (cem por cento) para estudantes universitários que realizem cursos de graduação ou especialização na área de Educação.

 

Art. 2º- O programa de transporte escolar será gerenciado e fiscalizado pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto e atenderá os estudantes mediante:

I-         comprovante de matricula e de frequência na serie escolar respectiva;

II-        boletim de desempenho que comprove não ser repetente por mais de dois períodos letivos da mesma série ou disciplina;

III-      carteira própria, fornecida pela SMECD, para controle dos auxilias recebidos, sob forma de passagem ou pagamento dos serviços contratados pelo Município.

 

Art.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias-Rubrica 3.1.3.2- 0utros serviços e encargos- Secretaria Municipal da educação, cultura e desporto.

 

Art.5º- Revogam-se as disposições e, contrário.

 

Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de novembro de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real 
(Alterado pela Lei Nº 169/1995, 08 DE MARÇO DE 1995)

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 535/2003, 16 DE JANEIRO DE 2003 INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2003
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LEIS Nº 243/1997, 21 DE JANEIRO DE 1997 CONCEDE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLAS MUNICIPAIS. 21/01/1997
LEIS Nº 215/1996, 22 DE MARÇO DE 1996 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 169/95, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE TRANSPORTE ESCOLAR. 22/03/1996
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