Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 25 de junho)
min 7 ºC max 14 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1137, 23 DE ABRIL DE 2014
Em vigor

LEI N° 1.137/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEL EM DOAÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área de 16 (dezesseis) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:

 

I - ÁREA DE LOCALIZAÇÃO: UMA FRAÇÃO de terras urbanas, sem benfeitorias, com a área superficial de 16m² a ser retirada da Matrícula 15.763 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, localizada na margem direita da Rodovia, sentido Vale Real – Caxias na cidade de Vale Real, com as seguintes medidas e confrontações: iniciando a descrição pelo ponto localizado a dez metros da divisa entre o lote 01, com as terras de Jacob Emílio Lorscheiter que estão ao SUL, seguindo para NORDESTE pela distância de 4,00 metros e confronta ao NOROESTE com a faixa de domínio da rodovia RS 452, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno reto, ou seja, de 90°00’00’’ e segue para SUDESTE por 4,00 metros e confronta ao NORDESTE com a área do lote 01, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno reto, ou seja, 90°00’00’’ e segue para SUDOESTE por 4,00 metros e confronta ao SUDESTE com a área do lote 01, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno reto, ou seja, 90°00’00’’ e segue para NOROESTE por 4,00 metros e confronta ao SUDOESTE com a área do lote 01

 

 

            Parágrafo único: A área recebida em doação se refere ao local onde está instalado um poço artesiano do Município.

           

Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei, bem como as despesas com transferência da propriedade do imóvel, correrão por conta do Município de Vale Real.

 

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

           

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e catorze.

 

 

 

      

EDSON KASPARY

 Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

       Jorge Grierson Spessatto

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1137, 23 DE ABRIL DE 2014
Código QR
LEIS Nº 1137, 23 DE ABRIL DE 2014
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia