Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 25 de junho)
min 7 ºC max 14 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Texto Compilado sem alterações
Texto Compilado
Texto Original
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1138, 23 DE ABRIL DE 2014
Alterada

LEI Nº 1.138/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

 

CRIA O PACOTE AGRÍCOLA PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

 LEI

 

 

Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município, o Pacote Agrícola para Incentivo ao Desenvolvimento Rural, destinado ao financiamento e incentivo de programas especiais de apoio às atividades agrícolas e de projetos de infraestrutura dos produtores do município de Vale Real.

 

Art. 2º- O Programa de Incentivos será desenvolvido através de ações conjuntas entre o produtor rural, Poder Público Municipal, Associação de Produtores e Emater/RS-Ascar e tem como objetivos:

 

  1. Dar condições básicas de infraestrutura às propriedades rurais;
  2. Aumentar o valor adicionado do setor primário;
  3. Incentivar novos projetos no setor agrícola, com vistas à diversificação das culturas, aumento da produtividade e rentabilidade rural;
  4. Promover o desenvolvimento da produção primária, visando uma melhor qualidade de vida ao produtor rural;
  5. Ocupação da mão-de-obra familiar e geração de empregos, evitando assim a evasão da propriedade rural.

 

Art. 3º- Nos limites dos recursos disponíveis, serão objeto de incentivo, os seguintes programas:

I – a aquisição de mudas frutíferas;

II- aquisição de insumos agrícolas, tais como adubos químicos, calcário, adubo orgânico, análises de solo e sementes de alfafa;

III- a melhoria da infraestrutura das propriedades rurais, no que se refere à abertura, manutenção e conservação de acessos, preparo da lavoura, entre outros;

IV- aumento da produtividade rural, com subsídios específicos para estímulo da produção;

V – auxílio para construção de estufas;

VI – estímulo à participação em eventos, cursos, treinamentos, viagens de estudo, sempre com o objetivo de aprimorar as técnicas de produção;

VII – incentivo ao turismo rural.

 

Art. 4º. São destinatários dos incentivos criados na forma desta lei, os pequenos e médios produtores rurais, já estabelecidos com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e que atendam aos seguintes requisitos:

 

I – estar com sua unidade produtiva em área localizada no território do Município;

II – apresentar talão de produtor com cadastro no Município de Vale Real;

III – apresentar certidão negativa municipal;

IV – apresentar, quando for o caso, parecer favorável do setor ambiental;

V- apresentar, quando for o caso, atestado de viabilidade do empreendimento;

VI – protocolar o requerimento junto à Prefeitura para ter o encaminhamento à Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, na definição de pequenos produtores rurais os beneficiários, utilizar-se-ão os mesmos critérios do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF.

 

CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS PARA O ACESSO AS PROPRIEDADES RURAIS E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO

 

Art. 5º- A participação do Município na melhoria dos acessos as propriedades, nos escoamentos da produção e na melhora da produtividade, além de outros que vierem a ser estabelecidos em regulamento, nos seguintes benefícios:

 

I- Serviços de Máquina:

a) Trator agrícola: limitado a 05 (cinco) horas ano por produtor, desde que comprove que esta área servirá para o cultivo de produtos;

b) Retroescavadeira e patrola: limitado a 02 (duas) horas ano por produtor.

 

II – Fornecimento de material:

  1. Saibro: até 05 (cinco) cargas por produtor ano, limitado a 100 (cem) produtores, desde que comprovem que será utilizado para o escoamento da produção e melhoria no acesso.

 

Parágrafo Primeiro: a quantidade de produtores beneficiados pelos incentivos descritos nos itens I e II será delimitada anualmente de acordo com os recursos orçamentários e financeiros existentes, mediante decreto.

Parágrafo Segundo: Os incentivos descritos nos itens I e II acima serão concedidos desde que comprovados o seu uso para a melhoria no acesso à propriedade e escoamento da produção agrícola.

 

 

CAPÍTULO II

DO INCENTIVO Á PRODUÇÃO RURAL

 

Art. 6º.  - Fica criado incentivo específico de estímulo à produção rural, visando aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário.

 

Art. 7º - Entre outros incentivos estabelecidos e com a aprovação do Conselho Municipal de Agricultura, fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos produtores rurais:

I – aquisição de mudas frutíferas, limitadas a 300 (trezentas) mudas por produtor e no total de 40 (quarenta) produtores por ano;

                 II - até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por produtor, limitado a 15 (quinze) produtores beneficiados por ano para a aquisição de insumos e materiais para Plasticultura;

III - até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por produtor e por ano, limitados a 15 (quinze) produtores para aquisição de insumos para cultura da alfafa, adubos orgânicos e sementes;

IV – custeio da análise do solo, limitados a 100 (cem) análises por ano e 1 (uma) para cada produtor;

 

Parágrafo Primeiro: Todos os incentivos constantes neste Capítulo serão concedidos mediante despacho favorável apresentado pela Secretaria Municipal da Agricultura, conjuntamente com a EMATER/RS e aprovação do Conselho Municipal da Agricultura.

 

Parágrafo Segundo: Os ressarcimentos das despesas com a aquisição dos insumos e produtos elencados neste capítulo serão feitos diretamente aos produtores mediante apresentação das notas fiscais, limitados aos valores individuais regulamentados nesta lei e complementados por decreto municipal.

 

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos dos materiais serão feitos mediante ressarcimento direto ao produtor, após a comprovação dos seguintes requisitos:

     I – assinatura de termo de compromisso de manter a atividade por, no mínimo, cinco anos;

     II – apresentação da nota fiscal do insumo, das mudas e sementes;

     III – emissão de laudo de vistoria pelo setor técnico da Secretaria da Agricultura e Emater/RS-Ascar;

     IV – aprovação do Conselho Municipal da Agricultura.

Parágrafo Quarto: Referente aos itens I, II e III do artigo 7º cada produtor terá direito ao benefício de um destes programas por ano.

                         

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - O Município estabelecerá um calendário anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados nos incentivos de que dispõe esta Lei, de acordo com as condições financeiras do Município e dentro dos limites estabelecidos no PPA e LDO, observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas.

Parágrafo Primeiro: Caso o número de inscritos for maior do que estabelece o capítulo II, será concedido aos produtores com maior valor adicionado apurado no exercício anterior.

Parágrafo Segundo: O produtor que já recebeu os benefícios deste programa, poderá no próximo exercício somente recebe-lo novamente, mediante a comprovação de aumento de valor adicionado em no mínimo 10% (dez por cento) a ser comprovado mediante documento expedido pelo setor responsável pela apuração do valor adicionado.

Parágrafo Segundo: O produtor que já recebeu os benefícios deste programa poderá, no próximo exercício, somente recebê-lo novamente, mediante a comprovação de aumento de valor adicionado a ser comprovado mediante documento expedido pelo setor responsável pela apuração do valor adicionado.(Redação dada pela Lei n° 1212/2015 de 07 de Outubro de 2015)

Parágrafo Terceiro: Mediante expedição de Decreto do Poder Executivo, anualmente será regulamentado os procedimentos para aderir a cada benefício, o valor máximo a ser pago por muda, bem como também a fixação do dispêndio anual deste Pacote Agrícola, observados todos os benefícios do programa.

 

Art. 9º - O Município através da Secretaria Municipal da Agricultura e o escritório da EMATER/RS-Ascar local, prestarão aos produtores rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias para o desenvolvimento do programa e acompanhamento periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição, bem com os seus resultados.

 

Art. 10º - A concessão do Incentivo do Pacote Agrícola é restrita aos produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e portadores do talão de produtor, devendo comprovar esta condição no ato de inscrição no programa.

 

Art. 11º - A Secretaria Municipal da Agricultura manterá registro dos beneficiários do Programa ora instituído e estabelecerá as demais normas para repasse e controle dos incentivos concedidos, bem como a forma de fiscalização e prestação obrigatória pelo agricultor, das informações necessárias para o ingresso no programa e dos resultados obtidos em sua produção beneficiada com os incentivos concedidos.

 

Art. 12º - O beneficiário que receber qualquer incentivo de que dispõe a presente Lei e não aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará sujeito às seguintes sanções:

I- Ressarcimento do valor despendido pelo Município;

II- Impedido de receber novos incentivos criados pela presente Lei;

III- Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo recebido;

IV- Representação criminal.

 

Art. 13º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial para cobertura das despesas decorrentes desta lei.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e catorze.

 

 

  EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

      Jorge Grierson Spessatto

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1138, 23 DE ABRIL DE 2014
Código QR
LEIS Nº 1138, 23 DE ABRIL DE 2014
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia