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                                                          EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1413 de 08 de julho de 2020, em vigor:
  Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 21.410,27(vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos) as seguintes rubricas orçamentárias:

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência

Unidade 2
Recurso 4001- Outras Receitas Aplicadas em Saúde
10.301.0210.2183- COVID19
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (3808)....................R$      510,27
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (3809)....................................R$ 10.000,00
3.3.93.30.00.00.00- Material de Consumo (3814)....................................R$      400,00
3.3.90.32.00.00.00- Material distribuição gratuita (3810)...........................R$    100,00
3.3.90.36.00.00.00- Serviços pessoa física(3811).....................................R$    200,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços pessoa jurídica (3812)................................R$10.000,00
3.3.93.39.00.00.00- Serviços pessoa jurídica (3815)................................R$     100,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento material permanente (3813).................R$    100,00
 
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o excesso de arrecadação no recurso 4001 – Outras receitas aplicadas em saúde, oriundos da Lei Complementar 173/2020.
 
Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa em virtude de repasses adicionais de recursos que venham a ser efetuados na conta do município.
 
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de julho de 2020.  
Registre-se e Publique-se.   
 
          
           Claudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda