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LEI N° 1.161/2014, de 24 de setembro de 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao CONSEPRO DE MONTENEGRO, CNPJ nº 91.693.119/0001-42.

Parágrafo Único: O valor acima deverá ser depositado na conta específica no Banco Banrisul -041, Agência 0283, Conta 06.019.592.0-3.

Art. 2^o- O auxílio financeiro será concedido para reforma do prédio da Delegacia de Polícia Regional e Delegacia de Pronto Atendimento de Montenegro, conforme plano de trabalho anexo, que é parte integrante desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

            Secretaria Municipal Administração

06.182.0201.2007- Auxilio ao Consepro e Corpo de Bombeiros

3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais

Art. 4^o – O CONSEPRO deverá prestar contas do auxílio recebido, anexando documentação junto à Secretaria Municipal da Fazenda até 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e catorze.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

        Jorge Grierson Spessatto

Secretário Municipal da Administração