LEI Nº 1.444/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.383/2019 QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, encaminha o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Artigo 5º da Lei 1.383/2019, de 20 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 1º Os valores dos investimentos a serem restituídos e dos benefícios recebidos serão atualizados anualmente pelo IPCA ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2022 |
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 | "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." | 08/06/2022 |
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LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 | "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2022 |