LEI Nº 1.444/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.383/2019 QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, encaminha o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Artigo 5º da Lei 1.383/2019, de 20 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 1º Os valores dos investimentos a serem restituídos e dos benefícios recebidos serão atualizados anualmente pelo IPCA ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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