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LEI Nº 1.444/2020, DE  23 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.383/2019 QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, encaminha o seguinte:

PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Artigo 5º da Lei 1.383/2019, de 20 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 5º ...

§ 1º Os valores dos investimentos a serem restituídos e dos benefícios recebidos serão atualizados anualmente pelo IPCA ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

                                                                                              EDSON KASPARY

                                                                                               Prefeito Municipal