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LEIS Nº 1444, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 1.444/2020, DE23 DE DEZEMBRO DE 2020.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.383/2019 QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legaise em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, encaminha o seguinte:

PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Artigo 5º da Lei 1.383/2019, de 20 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 5º ...

§ 1º Os valores dos investimentos a serem restituídos e dos benefícios recebidos serão atualizados anualmente pelo IPCA ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.




EDSON KASPARY

Prefeito Municipal




Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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