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                               O Prefeito do Município de Vale Real no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos legais, sanitários e técnicos para aplicação nas atividades ESCOLARES;
 
                               CONSIDERANDO a necessidade de adequações, ajustes e melhoria contínua no processo de enfrentamento e combate à pandemia, conforme estabelecido pelo sistema de gestão compartilhada adotada pelo Estado em conjunto com as regionais Covid e os Municípios vinculados;
                               CONSIDERANDO a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas pertinentes;
 
                               CONSIDERANDO o grau de conscientização já existente na população, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e nos estabelecimentos escolares em relação à prevenção e combate ao Coronavírus;
 
                               CONSIDERANDO a autonomia constitucional e gerencial dos Municípios no que diz respeito às ações de saúde, controle epidemiológico e atos administrativos pertinentes juntamente com a análise e liberação do COE local;
 
                          CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 56.171, de 29 de outubro de 2021 em seu artigo 3º e 4º.
   
                               Art. 1º Fica restabelecido a partir de 08 de NOVEMBRO de 2021 o ensino presencial obrigatório na Educação Básica das redes públicas e privadas, inclusive para a realização de avaliações a serem aplicadas no horário normal definido para as aulas, assegurada, contudo, para todos os efeitos, a permanência no regime híbrido ou virtual aos alunos que, por razões médicas comprovadas mediante a apresentação de atestados, não possam retornar integral ou parcialmente ao regime presencial.
 
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor em 08 de novembro de 2021.
 
   


                                                                                                                                                            PEDRO KASPARY
                                                                                                                                                             Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
                Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda