Vale Real - Legislação

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Atualizado em: 07/06/2024 às 11h32

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LEIS Nº 1488/2021, 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 1.488/2021, de 10 de novembro de 2021.

ALTERA A LEI 980/2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 10 ao Artigo 3º da Lei 980/2011, de 21 de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - ....
...
§ 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente será de 4(quatro) anos permitida 1 (uma) recondução pelo mesmo período.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO DE VALE REAL, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

                                                                                                PEDRO KASPARY
                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                   Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                        Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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