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LEIS Nº 1509, 03 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1.509/2022, de 03 de março de 2022.

"ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo de Chefe do Transporte Escolar conforme Art. 4º da Lei 1292/2017, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da categoria funcionalPadrão

Chefe do Transporte Escolar07

Parágrafo único: Ficam acrescidos ao Artigo 30 os incisos VII e VIII que passam a vigorar com a seguinte redação em relação às atribuições do cargo:

Art. 30. Ao Setor de Transportes compete:

...

VII – Executar serviços de plantão ficando à disposição da Secretaria para acompanhar o serviço de transporte escolar e solucionar eventuais problemas para a plena execução dos serviços;

VIII - Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada para o cargo, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas nos incisos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto.

Art. 2º- Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo de Encarregado do Setor de Manutenção da Rede Hidráulica conforme Art. 4º da Lei 1292/2017, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da categoria funcionalPadrão

Encarregado do Setor de Manutenção

da Rede Hidráulica07

Parágrafo único: Ficam acrescidos ao Artigo 52 os incisos VII e VIII que passam a vigorar com a seguinte redação em relação às atribuições do cargo:

Art. 52. Ao Setor de Manutenção da Rede Hidráulica compete:

...

VII – Executar serviços de plantão ficando à disposição da Secretaria para acompanhar o serviço de rede hidráulica e solucionar eventuais problemas para a plena execução dos serviços;

VIII - Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada para o cargo, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas nos incisos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
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