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LEIS Nº 1533/2022, 08 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1.533/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
 
 
ALTERA VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 7º DA LEI 1357/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DO PACOTE AGRÍCOLA PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
 
LEI
 
Art. 1º- Fica alterado o artigo 7º da Lei 1357/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
Art. 7º - O incentivo para produção rural consistirá na emissão de BÔNUS RURAL, com valor equivalente a dinheiro, pela Secretaria Municipal da Agricultura e entregue ao beneficiário de acordo com a tabela abaixo:
 
   
      FAIXA
 
VALOR ADICIONADO DO PRODUTOR
 
VALOR DO BÔNUS
 
01
 
De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
 
R$ 160,00
 
02
 
De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00
 
R$ 247,00
 
03
 
De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00
 
R$ 330,00
 
04
 
De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
 
R$ 825,00
 
05
 
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
 
R$ 880,00
 
06
 
De 100.000,01 a R$ 150.000,00
 
R$ 1.320,00
 
07
 
Acima de R$ 150.000,01
 
R$ 1.761,00
 
 
 
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
 
 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
 
 
 PEDRO KASPARY
                                                                                               Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
 
                  Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                        Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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