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LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.533/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 7º DA LEI 1357/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DO PACOTE AGRÍCOLA PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º- Fica alterado o artigo 7º da Lei 1357/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O incentivo para produção rural consistirá na emissão de BÔNUS RURAL, com valor equivalente a dinheiro, pela Secretaria Municipal da Agricultura e entregue ao beneficiário de acordo com a tabela abaixo:

FAIXA	VALOR ADICIONADO DO PRODUTOR	VALOR DO BÔNUS
01	De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00	R$ 160,00
02	De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00	R$ 247,00
03	De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00	R$ 330,00
04	De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00	R$ 825,00
05	De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00	R$ 880,00
06	De 100.000,01 a R$ 150.000,00	R$ 1.320,00
07	Acima de R$ 150.000,01	R$ 1.761,00

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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