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LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1.533/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.


ALTERA VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 7º DA LEI 1357/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DO PACOTE AGRÍCOLA PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º- Fica alterado o artigo 7º da Lei 1357/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 7º - O incentivo para produção rural consistirá na emissão de BÔNUS RURAL, com valor equivalente a dinheiro, pela Secretaria Municipal da Agricultura e entregue ao beneficiário de acordo com a tabela abaixo:

FAIXA

VALOR ADICIONADO DO PRODUTOR

VALOR DO BÔNUS

01

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

R$ 160,00

02

De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00

R$ 247,00

03

De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 330,00

04

De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 825,00

05

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 880,00

06

De 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.320,00

07

Acima de R$ 150.000,01

R$ 1.761,00



Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.


Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.


PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.



Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/05/2022
LEIS Nº 1529, 12 DE MAIO DE 2022 CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2022
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