LEI Nº 1.025/2012, de  14 de novembro de 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

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SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

                               FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e Indireta.

§ 1^o. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

II – Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2013;

III - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 - LRF;

IV – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n^o 4.320, de 1964;

V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n^o 4.320, de 1964);

VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1^o, do art. 2^o da Lei n^o 4.320, de 1964);

VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 4.320, de 1964);

VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5^o, II)

IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5^o, II);

X – Demonstrativo da receita e impostos e das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

XI - Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e FUNDEB;

XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5^o, I):

XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2013;

XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2013;;

XV – Anexo demonstrativo do limite dos gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS orçados para 2013;

XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.

§ 2^o. O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4^o, § 1^o da LRF.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2^o. O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 1^o, § 1^o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, totalizando R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais).

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3^o. Art. 3º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 

Art. 4^o. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º  - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) sendo:

I -     No Orçamento Fiscal, em R$ 11.510.000,00 (Onze milhões, quinhentos e dez mil reais);

II -    No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.490.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa mil reais);

Art. 6º - A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

            Art. 7^o. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos, entidades e empresas.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 8^o. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul- TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 9^o. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

§1^o. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, o crédito orçamentário criado em novo elemento de despesa.

§2^o. O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 10^o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8^o, 9^o e 13 da Lei Complementar n^o 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;

II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;

III) de excesso de arrecadação proveniente de receitas livres ou vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

.           §1^o. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2^o. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais especiais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

& 3^o. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeito desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.

Art. 11º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

            I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

            III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

SILVERIO STROHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração