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LEIS Nº 1706/2025, 19 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI 1.706/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O art. 3º da Lei 1.120/2014 de 14 de março de 2014 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia efetivamente trabalhado.
[...]

Art. 2º - As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2025.

             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.


                                                                         MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                          Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração, Planejamento
           Urbano e Desenvolvimento Econômico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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