LEI MUNICIPAL N.º 333/1998, de 22 de dezembro de 1998.
AUTORIZA DESPESAS JUNTO AO CONSEPRO DE VALE REAL E SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- Fica autorizada a despesa junto ao CONSEPRO de Vale Real, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à construção dos alojamentos da Brigada Militar, que estão em construção na Localidade de Arroio do Ouro, neste Município.
Art.2º- Fica autorizada a despesa junto à SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA ARROIO DO OURO, de Vale Real, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à conclusão do piso e compra de redes da cancha esportiva.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do repasse feito pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à esta Prefeitura, para ser repassada às respectivas entidades.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 1998.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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