PROGRAMA

CONCEITOS

0001- Execução da Ação Legislativa

Compreende as ações necessárias para que o legislativo cumpra suas atribuições constitucionais, bem como represente politicamente a sociedade.

0002- Planejamento Governamental

Conjunto de ações relacionadas à formulação, aprovação, execução e avaliação de resultados, de planos e programas do setor público de natureza social, econômica, financeira e administrativa, bem como relativas à elaboração, acompanhamento, execução, avaliação e controle orçamentário-financeiro.

0003- Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais

Compreende as ações desenvolvidas no sentido da coleta, tratamento, elaboração e divulgação de informações e dados de natureza social e econômica.

0004- Supervisão e Coordenação Administrativa

Compreende as ações de caráter administrativo exercidas continuamente, que garantam apoio necessário aos órgãos da Administração Pública.

0005- Documentação e Bibliografia

Compreende as ações de implementação e viabilização de uma infra-estrutura de avaliação, preservação, reprodução, divulgação e descrição de livros, periódicos e documentos.

0006- Divulgação Oficial e Institucional

Compreende as ações que objetivam a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Administração Pública, através dos meios de veiculação própria ou de terceiros.

0007- Capacitação de Recursos Humanos da Administração Municipal

Conjunto de ações que visam ao gerenciamento dos recursos humanos da Administração Municipal.

0008- Serviços de Trânsito

Compreende um conjunto de ações que visam ao gerenciamento, à fiscalização, ao controle e à execução de atividades relacionadas ao trânsito.

0009- Edificações Públicas

Compreende as ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.

0010- Administração Governamental

Conjunto de ações desenvolvidas visando à participação/coordenação de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais do setor público, assegurando a eficiência e controle da Gestão Municipal.

0011- Organização e Modernização Administrativa

Compreende as ações voltadas à renovação e qualificação das práticas administrativas e processos de trabalho, fundados na ética, cidadania e democracia.

0012- Administração dos Recursos Financeiros

Conjunto de ações que visam à captação, aplicação, orientação, arrecadação, fiscalização e ao controle dos recursos financeiros do Município.

0013- Assistência Financeira

Compreende as ações que objetivam a transferência de recursos financeiros a outras entidades de direito público ou privado e que não corresponde à contraprestação direta em bens ou serviços.

0014- Participação Societária

Compreende a participação societária ou integralização do Município, no capital social das empresas públicas, sociedades de economia mista e de outras formas societárias.

0015- Fiscalização da Execução Orçamentária e da Gestão Financeira do Município

Conjunto de ações relativas ao acompanhamento da execução orçamentária e gestão financeira do Município, com o acompanhamento do desempenho de seus recursos e despesas.

0016- Informações Geográficas e Estatísticas

Compreende as ações desenvolvidas no sentido de coleta, tratamento e divulgação de informações de natureza geográfica e estatística.

0017- Informática

Compreende o conjunto das ações voltadas ao emprego dos novos métodos de informática, da manutenção e atualização dos existentes, capazes de ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental.

0018- Desenvolvimento de Microrregiões

Conjunto de ações desenvolvidas no sentido da promoção e apoio do desenvolvimento econômico-social de pequenos núcleos capazes de gerar efeitos positivos para o Município.

0019- Programas Integrados

Conjunto de ações desenvolvidas para a realização de programas que abranjam diferentes setores.

0020- Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos

Compreende as ações que visam a estabelecer e fiscalizar padrões de atendimento adequado dos serviços de natureza pública prestados por concessão municipal.

0021- Segurança do Cidadão

Conjunto de ações, em apoio ao Estado, que visam a auxiliar nos programas de prevenção da segurança dos munícipes.

0022- Educação para o Trânsito

Conjunto de ações que visam a implantar um movimento educativo em relação ao trânsito, visando incidir na valorização da vida, na democratização do espaço público e na busca de soluções para os problemas de acidentabilidade e mortalidade no trânsito.

0023- Defesa Contra Sinistros

Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção, busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas.

0024- Cooperação Técnica

Conjunto de ações, em parceria com entidades e órgãos públicos ou privados, que se relacionam com o aprimoramento técnico de servidores, de serviços ou de materiais utilizados no atendimento dos diversos programas de benefícios à população.

0025- Serviços de Assistência ao Idoso

Conjunto de ações dirigidas ao Idoso, visando a sua integração à família e comunidade, através de grupos de convivência, centros de convivência, abrigos, atendimento domiciliar, casa -lar, asilos e oficina abrigados, objetivando o bem-estar físico e social.

0026- Serviços de Assistência ao Deficiente

Conjunto de ações de proteção social à pessoa portadora de deficiência através de abrigo, casa-lar, grupo de convivência, atendimento Domiciliar, habilitação e reabilitação, atenção integral, objetivando o bem-estar físico, social e ocupacional.

0027- Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

Conjunto de ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de crianças e adolescentes através de apoio sócio educativo em meio aberto, oficinas de trabalho educativo, programas de erradicação do trabalho infantil, abrigos, prevenção à violência familiar, maus tratos, uso de drogas e prostituição, creches comunitárias, atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, orientação e apoio sócio-familiar e outras formas de atendimento.

0028- Assistência ao Educando

Conjunto de ações complementares que viabilizam a escolarização obrigatória, como: bolsa de estudo, livros, material didático e de apoio com transporte escolar e alimentação.

0029- Assistência Social Geral

Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

0030- Assistência Social Comunitária

Conjunto de ações de apoio ao migrante, à população adulta de rua, aos sem-terra e às famílias em situação de pobreza através de programas de renda mínima familiar, abrigo, albergues, atendimento social de rua, atendimento de necessidades emergenciais, plantão social, ações de apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.

0031- Previdência Social a Servidores do Município pelo Regime Geral

Compreende as ações que visam a contribuir para a previdência geral pelos servidores municipais e seus dependentes, ligados ou dependentes do Instituto Nacional de Seguridade Social.

0032- Previdência Social a Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, Vinculados ao Reg. Estatuário do Município

Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir o servidor e seus dependentes, vinculados regularmente ao sistema previdenciário próprio.

0033- Assistência Médico-Hospitalar ao servidor do Município

Compreende as ações desenvolvidas no sentido de prestar assistência médica hospitalar ao servidor municipal.

0034- Assistência Médica e Odontológica Especializada

Compreende as ações desenvolvidas no sentido de prestar Assistência Médica e Odontológica ambulatorial, de média e alta complexidade.

0035- Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos

Compreende as ações que envolvam a produção, controle, a distribuição de medicamentos e de insumos; a conservação e controle de qualidade; a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos.

0036- Normatização, Controle e Fiscalização de Vigilância Sanitária

Conjunto de ações que visam a elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário relativos à indústria de cosméticos e saneantes, alimentos, medicamentos e estabelecimentos de saúde, sangue, água e comerciais.

0037- Vacinação

Compreende as ações com ampla extensão de cobertura vacinal para que a população possa ser provida de adequação imunitária contra doenças imunopreveníveis.

0038- Orientação e Complementação Alimentar

Conjunto de ações que estabeleçam como prioridade o combate às carências nutricionais, principalmente através de recuperação de crianças.

0039- Serviço Social

Compreende as ações relacionadas com o exercício do serviço social no seu sentido amplo, objetivando a valorização do trabalhador, seus beneficiários e a comunidade de modo geral.

0040- Informação e Pesquisa sobre Trabalho

Conjunto de ações voltadas à coleta de informações, pesquisas, análise, documentação e divulgação de estudos sobre a realidade do trabalho.

0041- Educação Pré-Escolar

Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental.

0042- Intermediação de Emprego

Conjunto de ações em parcerias com o Estado e com a União visando ao atendimento integrado do trabalhador no encaminhamento ao mercado de trabalho.

0043- Erradicação do Analfabetismo

Conjunto de ações que visam a erradicar o analfabetismo, proporcionando condições de alfabetização a pessoas com idade superior à obrigatoriedade escolar.

0044- Cursos de Qualificação

Conjunto de ações que objetiva proporcionar a pessoas condições de freqüentarem cursos profissionais de curta duração, em especial, artesanato, carpintaria, bordado, crochet, etc.

0045- Ensino Supletivo

Conjunto de ações que visam a proporcionar a educação de adolescentes e adultos que não cursaram escola ou não concluíram os estudos na idade própria.

0046- Administração do Sistema Educacional

Conjunto de ações que garantam a manutenção, a qualificação, a avaliação e a coordenação da Rede Municipal de Ensino, em todas as suas instâncias administrativas, e que orientam e supervisionam o Sistema Municipal.

0047- Ensino Regular

Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar.

0048- Práticas Desportivas, Recreativas e de Lazer das Comunidades Escolares

Conjunto de ações que visam à manutenção, ao desenvolvimento e à qualificação das práticas desportivas e de lazer da população escolar.

0049- Ensino Regular com Formação Profissional

Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, proporcionando, ao mesmo tempo, a formação técnica profissional.

0050- Assistência ao Aluno de Ensino Superior

Conjunto de ações que visam a prestar assistência aos alunos munícipes que freqüentam curso superior.

0051- Assistência Maternal

Compreende ações que visam a proporcionar atendimento à criança de zero (0) a seis (6) anos em creches.

0052- Assistência à Educação Especial

Conjunto de ações que objetivam o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de necessidades especiais.

0053- Radiodifusão Educativa

Compreende as ações relativas ao planejamento, implantação, operação e manutenção dos serviços de radiofusão de sons e imagens com finalidade educativa.

0054- Desenvolvimento Cultural

Conjunto de ações que visam ao incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural, à formação de novos públicos, à promoção do acesso aos bens culturais, à qualificação de agentes culturais, à melhoria da base tecnológica da produção, ao intercâmbio de cultura, à avaliação e prospecção contínua das ações culturais, e à preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.

0055- Serviços Postais

Conjunto de ações que visam a atender em convênio os encargos de serviços postais no Município.

0056- Telefonia Rural

Conjunto de ações que visam a dar à área rural melhor atendimento telefônico.

0057- Planejamento Urbano

Conjunto de ações que objetivam o desenvolvimento racional dos centros urbanos, de forma a proporcionar um crescimento orgânico capaz de atender, as necessidades básicas dos habitantes.

0058- Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana

Compreende o conjunto de ações de melhoria da infra-estrutura urbana.

0059- Política Habitacional

Conjunto de ações que visam a promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária, reassentamento e fomento a cooperativas habitacionais.

0060- Abastecimento de Água

Conjunto de ações relativas ao planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de serviços ou sistema de abastecimento d’água e ao controle de sua qualidade, no meio urbano e rural.

0061- Saneamento Geral

Compreende as ações desenvolvidas em benefício das comunidades, no que se refere à melhoria do nível de higiene pública, através da execução de obras de macrodrenagem desassoreamento de córregos e canais.

0062- Sistemas de Esgotos

Conjunto de ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais.

0063- Proteção ao Meio Ambiente

Conjunto de ações desenvolvidas na busca da proteção à flora, à fauna, ao solo, bem como, na restauração e recuperação do meio ambiente.

0064- Limpeza Pública

Compreende ações relativas à coleta, varrição e lavagem  de vias públicas, bem como a destinação final de lixo, envolvendo aterros sanitários e usinas de incineração e de tratamento.

0065- Bacias Hidrográficas

Conjunto de ações que visam à implantação de comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas, de estudos e projetos para viabilização de implantação e outorga de água, projetos e execução de obras de barragens.

0066- Serviços Funerários

Compreende as ações relativas à manutenção, implantação e administração de cemitérios e forno crematório, bem como envolvendo a prestação de serviços funerários.

0067- Iluminação Pública

Compreende as ações relacionadas à implantação, a ampliação, a manutenção e operação dos serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos.

0068- Serviços de Transportes Urbanos

Compreende ações desenvolvidas visando à prestação de serviços de transporte de pessoas e bens nas áreas urbanas, inclusive com a aquisição, manutenção e a operação da frota de veículos e, ainda, a regulamentação, sinalização e fiscalização da utilização das vias urbanas e da prestação de serviço mediante concessão.

0069- Vias Urbanas

Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meios-fios, boeiros, pontes, pontilhões.

0070- Informação Científica e Tecnológica

Compreende as ações de coleta, processamento, armazenamento, análise, utilização, distribuição e disseminação de informações e conhecimentos que sejam produto das atividades científicas e tecnológicas desenvolvidas.

0071- Corretivos, Fertilizantes e Agrotóxicos

Compreende as ações relacionadas com o acompanhamento, a promoção e fiscalização de corretivos, fertilizantes e agrotóxicos no uso e reflexos no meio ambiente.

0072- Mecanização Agrícola

Compreende as ações relacionadas com a introdução de processos mecânicos através de equipamentos motomecanizados no meio rural, visando a obter maior produtividade no trabalho agrícola e também fazer melhorias nas vias de acesso das pequenas propriedades, possibilitando transporte e comercialização dos produtos.

0073- Sementes e Mudas

Compreende as ações relacionadas com pesquisas, desenvolvimento, produção, distribuição, fiscalização e acompanhamento das sementes e mudas, visando a assegurar tecnologia limpa e sustentável para o desenvolvimento da produção vegetal.

0074- Produção e Fomento Florestal

Compreende as ações que visam a estimular, através de crédito e difusão tecnológica, o desenvolvimento da produção florestal, induzindo e orientando o reflorestamento, bem como zelando pela preservação da mata nativa e precavendo-se do desmatamento indiscriminado.

0075- Assistência Financeira e Material aos Pequenos Produtores

Compreende as ações que visam a assegurar ao pequeno produtor familiar a manutenção e a ampliação da produção para obter as condições mínimas necessárias à sobrevivência digna.

0076- Desenvolvimento da Produção Vegetal

Conjunto de ações desenvolvidas no sentido do planejamento e da promoção dos produtos agrícolas que elevem a produtividade, observando o desenvolvimento sustentável.

0077- Desenvolvimento da Produção Animal

Conjunto de ações desenvolvidas no sentido do planejamento e promoção da pecuária através da pesquisa, assistência zoobotânica e melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade.

0078- Desenvolvimento da Aquacultura

Conjunto de ações que visem a promover atividades de desenvolvimento da fauna aquática de modo a dar sustentabilidade ao setor e incentivar culturas que possam se reproduzir em ambientes hídricos, bem como atividade com pesca artesanal.

0079- Sanidade Vegetal

Compreende as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças e pragas das plantas e produtos vegetais.

0080- Inspeção e Fiscalização da Produção Vegetal e Derivados

Compreende as ações de vigilância sanitária na produção, no trânsito e comércio de produtos de origem vegetal.

0081- Sanidade Animal

Compreende as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate a doenças que afetam os animais.

0082- Inspeção de Produtos de Origem Animal

Compreende as ações que visam a assegurar a qualidade do produto consumido, pela situação da vigilância sanitária na produção, no trânsito e comércio de produtos de origem animal.

0083- Estoques Reguladores

Compreende as ações voltadas para a formação e manutenção do estoque de segurança, com o objetivo de evitar grandes oscilações, na disponibilidade de produtos agrícolas e suas conseqüentes flutuações de preços, visando a assistir às populações biologicamente vulneráveis e de baixa renda.

0084- Armazenamento e Silagem

Compreende as ações relacionadas ao planejamento, implantação, funcionamento e fiscalização de armazéns e silos, tecnicamente construídos para a guarda e segurança de produtos alimentícios destinados à exportação e/ou consumo interno, que atendam as necessidades de armazenagem e beneficiamento em conformidade com as características das propriedades familiares e formas associativas de produção.

0085- Distribuição de Produtos Agrícolas

Compreende as ações voltadas para o aumento da eficiência do sistema de distribuição de produtos agrícolas, garantindo a todos o acesso regular, de qualidade suficiente e a preços compatíveis, bem como a construção e manutenção de centrais de abastecimento e mercados, implantação e manutenção de serviços de informação de mercados, visando a descentralizar e democratizar os mercados alimentares.

0086- Cooperativismo e Associativismo

Compreende as ações de fomento, organização e desenvolvimento de cooperativas e associações de familiares e agroindústrias, entre outras formas associativas de produção, armazenagem e comercialização.

0087- Assistência e Acompanhamento à Produção Agropastoril Familiar

Compreende as ações que visam ao desenvolvimento da produção agropastoril familiar, permitindo ao produtor acesso a informações sobre novos processos de produção e utilização de créditos e de incentivos através dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

0088- Promoção de Exposições e Feiras Agropastoris

Compreende as ações que visam ao fomento à produção agropastoril através de promoção de exposição e feiras.

0089- Irrigação na Área Rural

Compreende as ações que visam a promover condições para encontrar e armazenar água para irrigação sem prejuízos para o meio ambiente.

0090- Apoio às Comunidades Indígenas

Conjunto de ações que visam a proporcionar às comunidades indígenas em todas as áreas, melhores condições de vida e trabalho, sem afastá-los da reserva.

0091- Regularização Fundiária

Compreende as ações que visam à legalização das terras, na posse dos pequenos produtores.

0092- Complexos Industriais

Conjunto de ações destinadas ao apoio dos complexos industriais existentes e importação de novos, assim como de administração e comercialização dos Distritos Industriais.

0093- Pesquisa e Produção Mineral

Compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de fomentar a pesquisa, a produção e o aproveitamento dos recursos minerais.

0094- Promoção de Turismo

Conjunto de ações desenvolvidas, no sentido de fomentar a indústria do turismo do Município, a fim de fortalecer o seu desenvolvimento em nível estadual, nacional e internacional.

0095- Divulgação de Roteiros Turísticos

Conjunto de ações relacionadas à pesquisa e divulgação das potencialidades turísticas do Município.

0096- Promoção do Comércio

Compreende as ações relacionadas ao fomento do comércio através de incentivos que contribuam para a ampliação do mercado.

0097- Eletrificação Rural

Compreende as ações desenvolvidas, com o objetivo de fornecer energia elétrica ao meio rural.

0098- Infra-Estrutura Aeroportuária

Compreende as ações relativas à implantação de aeroportos, a construção e equipamentos dos campos de pouso, hangaragem e terminais de passageiros e carga, destinadas à segurança, regularidade e proteção à navegação aérea.

0099- Serviços de Transporte Rodoviário

Compreende as ações de controle e fiscalização dos serviços de transporte e terminais rodoviários, delegados a terceiros, mediante concessão.

0100- Controle, Fiscalização e Segurança das Estradas Municipais

Compreende as ações de planejamento e proteção do tráfego nas estradas municipais, através de assistência, segurança e sinalização.

0101- Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais

Compreende as ações relativas à desapropriação, restauração, recuperação, construção, pavimentação e obras de arte especiais, visando à manutenção e à ampliação das estradas municipais.

0102- Hidrovias

Compreende as ações relativas ao planejamento, execução e fiscalização de obras nas vias navegáveis, além da delegação para exploração dos serviços e dos terminais hidroportuários.

0103- Desporto Comunitário

Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados.

0104- Lazer Comunitário

Compreende as ações relacionadas à implantação, manutenção e conservação de parques, jardins, praças e arborização das vias públicas, visando ao lazer da comunidade urbana e rural.

0105- Amortização e Encargos da Dívida Interna

Conjunto de ações referentes aos compromissos de amortização, juros e comissões, decorrentes de dívidas contratadas pelo poder público, feitos diretamente com a rede interna de estabelecimentos bancários ou de financiamento, assim como a decorrente de autuação assumida ou reconhecida.

0106- Amortização e Encargos da Dívida Externa

Conjunto de ações referentes aos compromissos de amortização, juros e comissões, decorrentes de dívidas contratadas pelo poder público, feitos por estabelecimentos externos, seja diretamente ou indiretamente, em qualquer tipo de moeda.

0107- Assistência Médica à População

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

0108 -Imagem Televisada

Conjunto de ações que visam a dar lazer às comunidades, mantendo em funcionamento antenas de retransmissão de imagens de televisão.

0109 - Proteção ao Servidor Municipal

Conjunto de ações que visam a atender ao servidor municipal através de auxílio-refeição, transporte e outros (excluída a assistência à saúde).

0110 -Obrigações Tributárias e Contributivas

Conjunto de ações que visam a atender obrigações tributárias e de contribuições sociais.

0108 - Imagem Televisada

Conjunto de ações que visam a dar lazer às comunidades, mantendo em funcionamento antenas de retransmissão de imagens de televisão.

0109 - Proteção ao Servidor Municipal

Conjunto de ações que visam a atender ao servidor municipal através de auxílio-refeição, transporte e outros (excluída a assistência à saúde).

0110 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Conjunto de ações que visam a atender obrigações tributárias e de contribuições sociais.

0111 - Incentivo ao Desenvolvimento

Conjunto de ações que visam a atender o desenvolvimento do Município.

0112 - Restituição de Recursos

Conjunto de ações que visam a restituir às origens recursos recebidos e não utilizados.

9999- Reserva de Contingência

Dotação orçamentária a ser utilizada na forma permitida pela legislação.