LEI 763/2008, de 10 de março de 2008.
INCLUI METAS NO PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica incluída no Plano Plurianual de Investimentos de 2006 a 2009:
Meta 12.8: Aquisição de área de terras
Objetivo: Adquirir área de terras para fins de abertura de estradas públicas.
Valor : R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008:
Meta 12.8: Aquisição de área de terras
Objetivo: Adquirir área de terras para fins de abertura de estradas públicas.
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º- Fica aberto na Lei Orçamentária para 2008 o seguinte crédito adicional:
04.122.0010.2115 – Aquisição de área de terras
4.5.90.61.00.00.00 - Aquisição de imóveis R$ 15.000,00
Art. 4º- Servirá de cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0010.2044 – Manutenção
3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 15.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de março de dois mil e oito.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração