Lei nº 3/1993, de 04 de Janeiro de 1993.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- A receita do Município de Vale Real, para o exercício de 1993 é orçada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e arrecadada de conformidades com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
- Tributárias.................................................Cr$ 325.000.000,00
Patrimonial................................................Cr$ 350.000.000,00
Receitas de Serviços...................................Cr$ 50.000.000,00
Transferências correntes.............................Cr$ 30.092.000.000,00
Outras receitas correntes............................Cr$ 17.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Créditos................................Cr$ 715.000.000,00
Alienação de Bens.......................................Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º- A despesas é fixada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquentas milhões de cruzeiros) e será utilizada de conformidade com os quadros de dotação em anexo.
Art. 3º- É o poder Executivo autorizado, de conformidade com a Lei 4320/64, a:
- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das despesas total autorizada.
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditos por antecipações da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada.
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de janeiro de 1993.
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ADRIANA SCHVADE JOÃO ELBERTO B. COLLING SILVÉRIO STROHER
Sec. Municipal de Administração Sec. Municipal da Fazenda Prefeito Municipal de Vale Real
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE REAL
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993
Cód. Especificações Descobrimento Fonte Cat. Econômica
00.00 RECEITAS CORRENTES 30.834.000.000,00
00.00 Receita Tributária 325.000.000,00
00.00 Impostos 251.000.000,00
00.00 Imposto sobre Patrimônio e renda 240.000.000,00
02.00 Imposto s/Propried. Predial e Territ. Urbana 200.000.000,00
08.00 Imp. s/ Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis 40.000.000,00
00.00 Imp. sobre Circulação e Produção 11.000.000,00
05.00 Imp. sobre Serviço de Qualquer Natureza 12.000.000,00
07.00 Imp. sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos
e Gasosos- IVVC 1.000.000,00
00.00 TAXAS 36.000.000,00
00.00 Taxas pelo exerc. do Poder de Polícia 16.000.000,00
01.00 Licença para localização e exec. atividades 2.000.000,00
02.00 Licença para Execução de Obras 14.000.000,00
00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 20.000.000,00
00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 38.000.000,00
00.00 RECEITA PATRIMONIAL 350.000.000,00
00.00 Receitas Imobiliárias 1.000.000,00
00.00 Outras Receitas Patrimoniais 349.000.000,00
00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 50.000.000,00
00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 30.092.000.000,00
00.00 Transferência intragovernamentais 214.000.000,00
00.00 Transferência dos Munícipios 214.000.000,00
00.00 Transferência Intergovernamentais 29.878.000.000,00
00.00 Transferência da União 17.003.000.000,00
01.00 Participação na Receita da União 17.002.000.000,00
01.02 Quota Parte do Fundo de Partic. Dos Munícipios 17.000.000.000,00
01.04 Transferências Imposto de Renda retido na Fonte 1.000.000,00
01.05 Quota parte do Imp. s/ Prop. Territorial Rural 1.000.000,00
09.00 Outras Transferências da União 1.000.000,00
00.00 Transferência do Estado 12.870.000.000,00
01.00 Participação nas Receitas do Estado 12.850.000.000,00
01.01 Transferências do Imp. s/circulação de Mercadorias
e Serviços-ICMS 12.800.000.000,00
00.02 Transferências do IPVA 50.000.000,00
09.00 Outras Transferências do Estado 20.000.000,00
00.00 Transferências de convênios 5.000.000,00
00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17.000.000,00
00.00 Multa e Juros de Mora 10.000.000,00
00.00 Indenização e Restituições 1.000.000,00
00.00 Receita da Dívida ativa 5.000.000,00
00.00 Receita da Dívida ativa Tributária 5.000.000,00
00.00 Receitas Diversas 1.000.000,00
00.00 RECEITA DE CAPITAL 716.000.000,00
00.00 Operações de Crédito 215.000.000,00
00.00 Operações de Crédito Interna 15.000.000,00
10.00 Empréstimo Fundurbano 200.000.000,00
00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.000.000,00
00.00 Alienação de Bens Móveis 1.000.000,00
00.00 TRASFERÊNCIA DE CAPITAL 500.000.000,00
00.00 Transferências Intergovernamentais 500.000.000,00
00.00 Transferências da União 250.000.000,00
01.00 Participação na Receita da União 250.000.000,00
00.00 Transferência do Estado 250.000.000,00
01.00 Participação na Receita do Estado 250.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$ ................................................................................ 31.550.000.000,00
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SILVÉRIO STROHER JOÃO ELBERTO BRAUM COLLING
Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda
