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LEIS Nº 3, 04 DE JANEIRO DE 1993
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Vinculada
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05/09/2002
Vinculada pelo(a) Leis 520
Em vigor
13/11/2020
Em vigor

Lei nº 003/93, de 04 de Janeiro de 1993.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- A receita do Município de Vale Real, para o exercício de 1993 é orçada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e arrecadada de conformidades com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES

  1. Tributárias.................................................Cr$        325.000.000,00
  2. Patrimonial................................................Cr$        350.000.000,00
  3. Receitas de Serviços.................................Cr$          50.000.000,00
  4. Transferências correntes............................Cr$    30.092.000.000,00
  5. Outras receitas correntes...........................Cr$           17.000.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

  1. Operações de Créditos................................Cr$        715.000.000,00
  2. Alienação de Bens.......................................Cr$            1.000.000,00

 

Art. 2º- A despesas é fixada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquentas milhões de cruzeiros) e será utilizada de conformidade com os quadros de dotação em anexo.

Art. 3º-  É o poder Executivo autorizado, de conformidade com a Lei 4320/64, a:

  1. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das despesas total autorizada.
  2. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditos por antecipações da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada.

 

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°- A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano contará com uma Divisão de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Art. 6°- A Divisão de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Art. 7°Compete à  Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

  1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas e trânsito;
  1. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
  1. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  2. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

 

V- Estabelecer, em conjunto com os órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI-Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito- Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;

X- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo padrão nas vias;

XI- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII- Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XII- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e  compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de portuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa nacional de Trânsito;

X- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI- Planejar e implantar medidas para  redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão  humana e animal;

XVIII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela  sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

XXI- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

XXII- Celebrar convênios de colaboração e de delegações de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os

usuários da via.

Art. 8º. Fica criado no Quadro de Cargos e Funções do Município o cargo em comissão de Diretor de Trânsito, Padrão 1 – 03.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Parágrafo Único – É requisitado para o exercício do cargo de Diretor de trânsito ter concluído o Ensino Médio.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de janeiro de 1993.

 

 

 

 

 

_______________________                       ______________________                        ______________________

     ADRIANA SCHVADE                        JOÃO ELBERTO B. COLLING                         SILVÉRIO STROHER

Sec. Municipal de Administração                 Sec. Municipal da Fazenda                   Prefeito Municipal de Vale Real

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE REAL

EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993

 

 

 

Cód.                Especificações                              Descobrimento                 Fonte                     Cat. Econômica

00.00    RECEITAS CORRENTES                                                                                        30.834.000.000,00

00.00   Receita Tributária                                                                                      325.000.000,00

00.00   Impostos                                                                                      251.000.000,00

00.00   Imposto sobre Patrimônio e renda                    240.000.000,00

02.00   Imposto s/Propried. Predial e Territ. Urbana                200.000.000,00

08.00   Imp. s/ Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis      40.000.000,00

00.00   Imp. sobre Circulação e Produção                                   11.000.000,00

05.00   Imp. sobre Serviço de Qualquer Natureza                       12.000.000,00

07.00   Imp. sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos

               e Gasosos- IVVC                                                                1.000.000,00

 

00.00   TAXAS                                                                                       36.000.000,00

 

00.00   Taxas pelo exerc. do Poder de Polícia                              16.000.000,00

01.00   Licença para localização e exec. atividades                        2.000.000,00

02.00   Licença para Execução de Obras                                      14.000.000,00

00.00   Taxas pela Prestação de Serviços                                     20.000.000,00

 

00.00   CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                          38.000.000,00

 

                                                                                                                                                    

00.00   RECEITA PATRIMONIAL                                                      350.000.000,00

00.00   Receitas Imobiliárias                                                   1.000.000,00         

00.00   Outras Receitas Patrimoniais                                        349.000.000,00

 

00.00   RECEITAS DE SERVIÇOS                                                        50.000.000,00

 

 

00.00   TRANSFERÊNCIA CORRENTES                                                                          30.092.000.000,00

00.00   Transferência intragovernamentais                                                                              214.000.000,00

00.00   Transferência dos Munícipios                                        214.000.000,00

00.00   Transferência Intergovernamentais                                                                         29.878.000.000,00

00.00   Transferência da União                                             17.003.000.000,00

01.00   Participação na Receita da União                              17.002.000.000,00

01.02   Quota Parte do Fundo de Partic. Dos Munícipios     17.000.000.000,00

01.04   Transferências Imposto de Renda retido na Fonte                1.000.000,00

01.05   Quota parte do Imp. s/ Prop. Territorial Rural                      1.000.000,00

09.00   Outras Transferências da União                                 1.000.000,00

00.00   Transferência do Estado                                            12.870.000.000,00

01.00   Participação nas Receitas do Estado                   12.850.000.000,00

01.01   Transferências do Imp. s/circulação de Mercadorias

                e Serviços-ICMS                                                        12.800.000.000,00

00.02   Transferências do IPVA                                         50.000.000,00

09.00   Outras Transferências do Estado                                         20.000.000,00

00.00   Transferências de convênios                                                                  5.000.000,00

00.00   OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                       17.000.000,00

00.00   Multa e Juros de Mora                                                          10.000.000,00

00.00   Indenização e Restituições                                                       1.000.000,00

00.00   Receita da Dívida ativa                                                                          5.000.000,00

00.00   Receita da Dívida ativa Tributária                                5.000.000,00

00.00   Receitas Diversas                                                                     1.000.000,00

 

00.00   RECEITA DE CAPITAL                                                                             716.000.000,00

 

00.00   Operações de Crédito                                                                                        215.000.000,00

00.00   Operações de Crédito Interna                                                 15.000.000,00

10.00   Empréstimo Fundurbano                                                      200.000.000,00

 

00.00   ALIENAÇÃO DE BENS                                                                  1.000.000,00

00.00   Alienação de Bens Móveis                                                         1.000.000,00

 

00.00   TRASFERÊNCIA DE CAPITAL                                                 500.000.000,00

00.00   Transferências Intergovernamentais                                                            500.000.000,00  

00.00   Transferências da União                                                                          250.000.000,00

01.00   Participação na Receita da União                                          250.000.000,00

00.00   Transferência do Estado                                                                            250.000.000,00

01.00   Participação na Receita do Estado                                         250.000.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$ ................................................................................    31.550.000.000,00

 

 

 

 

       

 

      __________________________                                                   ________________________________

             SILVÉRIO STROHER                                                           JOÃO ELBERTO BRAUM COLLING    

                Prefeito Municipal                                                                     Secretário Municipal da Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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