Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Texto Compilado sem alterações
Texto Compilado
Texto Original
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3, 04 DE JANEIRO DE 1993
Clique e arraste para ver mais
Vinculada
Vinculada
Em vigor
Em vigor

Lei nº 003/93, de 04 de Janeiro de 1993.


ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- A receita do Município de Vale Real, para o exercício de 1993 é orçada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e arrecadada de conformidades com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES

  1. Tributárias.................................................Cr$ 325.000.000,00
  2. Patrimonial................................................Cr$ 350.000.000,00
  3. Receitas de Serviços.................................Cr$ 50.000.000,00
  4. Transferências correntes............................Cr$ 30.092.000.000,00
  5. Outras receitas correntes...........................Cr$ 17.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

  1. Operações de Créditos................................Cr$ 715.000.000,00
  2. Alienação de Bens.......................................Cr$ 1.000.000,00

Art. 2º- A despesas é fixada em Cr$ 31.550.000.000,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e cinquentas milhões de cruzeiros) e será utilizada de conformidade com os quadros de dotação em anexo.

Art. 3º- É o poder Executivo autorizado, de conformidade com a Lei 4320/64, a:

  1. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das despesas total autorizada.
  2. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditos por antecipações da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada.

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°- A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano contará com uma Divisão de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Art. 6°-A Divisão de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Art. 7°- Compete à Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

  1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas e trânsito;
  1. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
  1. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  2. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

V- Estabelecer, em conjunto com os órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI-Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito- Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;

X- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo padrão nas vias;

XI- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII- Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XII- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de portuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa nacional de Trânsito;

X- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;

XVIII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

XXI- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;

XXII- Celebrar convênios de colaboração e de delegações de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os

usuários da via.

Art. 8º. Fica criado no Quadro de Cargos e Funções do Município o cargo em comissão de Diretor de Trânsito, Padrão 1 – 03.(Incluído pela Lei n° 520/02 de 05 de Setembro de 2002)

Parágrafo Único– É requisitado para o exercício do cargo de Diretor de trânsito ter concluído o Ensino Médio.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de janeiro de 1993.






_______________________ ______________________ ______________________

ADRIANA SCHVADE JOÃO ELBERTO B. COLLING SILVÉRIO STROHER

Sec. Municipal de Administração Sec. Municipal da Fazenda Prefeito Municipal de Vale Real



PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE REAL

EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993




Cód. Especificações Descobrimento Fonte Cat. Econômica

00.00 RECEITAS CORRENTES 30.834.000.000,00

00.00 Receita Tributária 325.000.000,00

00.00 Impostos 251.000.000,00

00.00 Imposto sobre Patrimônio e renda 240.000.000,00

02.00 Imposto s/Propried. Predial e Territ. Urbana 200.000.000,00

08.00 Imp. s/ Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis 40.000.000,00

00.00 Imp. sobre Circulação e Produção 11.000.000,00

05.00 Imp. sobre Serviço de Qualquer Natureza 12.000.000,00

07.00 Imp. sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos

e Gasosos- IVVC 1.000.000,00


00.00 TAXAS 36.000.000,00


00.00 Taxas pelo exerc. do Poder de Polícia 16.000.000,00

01.00 Licença para localização e exec. atividades 2.000.000,00

02.00 Licença para Execução de Obras 14.000.000,00

00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 20.000.000,00


00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 38.000.000,00


00.00 RECEITA PATRIMONIAL 350.000.000,00

00.00 Receitas Imobiliárias 1.000.000,00

00.00 Outras Receitas Patrimoniais 349.000.000,00


00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 50.000.000,00



00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 30.092.000.000,00

00.00 Transferência intragovernamentais 214.000.000,00

00.00 Transferência dos Munícipios 214.000.000,00

00.00 Transferência Intergovernamentais 29.878.000.000,00

00.00 Transferência da União 17.003.000.000,00

01.00 Participação na Receita da União 17.002.000.000,00

01.02 Quota Parte do Fundo de Partic. Dos Munícipios 17.000.000.000,00

01.04 Transferências Imposto de Renda retido na Fonte 1.000.000,00

01.05 Quota parte do Imp. s/ Prop. Territorial Rural 1.000.000,00

09.00 Outras Transferências da União 1.000.000,00

00.00 Transferência do Estado 12.870.000.000,00

01.00 Participação nas Receitas do Estado 12.850.000.000,00

01.01 Transferências do Imp. s/circulação de Mercadorias

e Serviços-ICMS 12.800.000.000,00

00.02 Transferências do IPVA 50.000.000,00

09.00 Outras Transferências do Estado 20.000.000,00

00.00 Transferências de convênios 5.000.000,00

00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17.000.000,00

00.00 Multa e Juros de Mora 10.000.000,00

00.00 Indenização e Restituições 1.000.000,00

00.00 Receita da Dívida ativa 5.000.000,00

00.00 Receita da Dívida ativa Tributária 5.000.000,00

00.00 Receitas Diversas 1.000.000,00


00.00 RECEITA DE CAPITAL 716.000.000,00


00.00 Operações de Crédito 215.000.000,00

00.00 Operações de Crédito Interna 15.000.000,00

10.00 Empréstimo Fundurbano 200.000.000,00


00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.000.000,00

00.00 Alienação de Bens Móveis 1.000.000,00


00.00 TRASFERÊNCIA DE CAPITAL 500.000.000,00

00.00 Transferências Intergovernamentais 500.000.000,00

00.00 Transferências da União 250.000.000,00

01.00 Participação na Receita da União 250.000.000,00

00.00 Transferência do Estado 250.000.000,00

01.00 Participação na Receita do Estado 250.000.000,00



TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$ ................................................................................ 31.550.000.000,00






__________________________ ________________________________

SILVÉRIO STROHER JOÃO ELBERTO BRAUM COLLING

Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3, 04 DE JANEIRO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 3, 04 DE JANEIRO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia