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LEI N°  657,  de 24 de agosto de 2005.

ALTERA ART. 3º. DA LEI 093/93, QUE AUTORIZA O SUBSÍDIO NOS SERVIÇOS DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º-  O  caput   do   artigo  3º  da   lei  municipal  n°  093,  de  23  de  novembro

de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.- Os serviços serão executados por máquina ou equipamento do

parque viário municipal, mediante pagamento dos seguintes valores por hora de serviço prestado, parcelados em até três vezes:

I – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinqüenta centavos) por hora de serviço prestado com retroescavadeira;

II – R$ 24,00 (vinte e quatro reais)  por hora de serviço prestado com trator agrícola.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2005.

                                                                       Silvério Ströher

                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração