LEI N° 689/06,  de 22 de maio  de 2006.

“DISPÕE SOBRE O AUXILIO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L  E  I:

Art. 1°-  Fica instituído, na forma desta lei, o Auxílio Saúde, concedido a todos os servidores municipais efetivos e  ativos,  destinado ao custeio dos investimentos com o plano de saúde do servidor municipal.

Art. 2°-  O valor do auxílio de que trata esta lei é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais e será pago em folha de pagamento do servidor que comprovar inscrição em plano privado de assistência à saúde.(Alteração dada pela Lei nº 796/2009, 13 de janeiro de 2009)

Art. 2°-  O valor do auxílio de que trata esta lei é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais e será pago em folha de pagamento do servidor que comprovar inscrição em plano privado de assistência à saúde.

Parágrafo único: O valor constante deste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados ou revisados os salários dos servidores  municipais. (Incluído pela Lei nº 796/2009, 13 de janeiro de 2009)

Art. 3º- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, através de decreto, no prazo

de trinta dias.

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2006.

Art. 5°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2006.

SILVÉRIO STRÖHER     

                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração