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LEI N° 827/2009, de 25 DE JUNHO DE 2009.

“ALTERA A  REDAÇÃO DA LEI 676/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             NILSON BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°- O art. 112  da Lei Municipal 676/2005, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 112- É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, exceto promoção por merecimento.

Art. 2o – Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 676/2005.

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove.

            NILSON BARTH

             Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração