LEI N° 827/2009, de 25 DE JUNHO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 676/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°- O art. 112 da Lei Municipal 676/2005, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112- É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, exceto promoção por merecimento.
Art. 2o – Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 676/2005.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove.
NILSON BARTH
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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