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LEI N° 833/2009, de 29 DE JULHO DE 2009.

“ALTERA A  REDAÇÃO DA LEI 361/99 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1°- O anexo II da Lei Municipal 361/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ANEXO II

            DA TAXA DE EXPEDIENTE

              10. Inscrição em concurso público:

10.1 - Para cargos de Ensino Fundamental e

Ensino Médio       ............................................................... 18,92 URMs

10.2 – Para cargos de Ensino Superior e

Técnicos                .............................................................. 28,38 URMs

Art. 2o – Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 361/99.

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove  dias do mês de julho de dois mil e nove.

             SILVÉRIO STRÖHER

             Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

   Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração