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LEI 869/2010, de 02 de março de 2010.

ALTERA O ARTIGO 196 DA LEI 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º. – Fica alterado o artigo 196 da Lei 676, de 21 de dezembro de 2005, que trato do Regime Jurídico Único dos Servidores, e que passa a ter a seguinte redação:

                   Art. 196 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na       forma deste capítulo, podendo a mesma ser recontratada, uma vez,             e por no máximo igual prazo da contratação anterior, sob pena de                                  nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da                    autoridade contratante.

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de março de 2010.

                                                                                              Silvério Ströher

                                                                                              Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração