LEI 939/2010, de 22 de dezembro de 2010.

ALTERA O TÍTULO IV – CAPÍTULO I - DA LEI 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º – Fica alterado o Título IV – Do Regime de Trabalho – Capítulo I – Do horário e do ponto - da Lei 676, de 21 de dezembro de 2005, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores, acrescentando-se a seguinte redação:

Parágrafo Único - Para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o servidor poderá ser convocado para desdobramento de carga horária, totalizando máximo de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com a necessidade que motivou a convocação.

§ 1º - A convocação para desdobramento de horário ocorrerá após despacho favorável do(a) Prefeito(a), consubstanciado em pedido fundamentado pela Secretaria responsável pelo servidor, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.

§ 2º - A convocação poderá ser realizada para atender as seguintes necessidades:

I – atender as necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais.

II – executar serviços administrativos junto à Secretaria

III – ministrar cursos ou palestras.

IV – para atendimento a programas temporários

§ 3º - Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.

§ 4º - Pelo desdobramento de horário, o servidor perceberá remuneração na mesma base do vencimento padrão do cargo, obedecendo à proporcionalidade das horas convocadas.

§ 5º - A remuneração de desdobramento de horário integrará, proporcionalmente, o calculo para efeitos de concessão de décimo terceiro e férias, observando o tempo de serviço do período aquisitivo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de dezembro de dois mil e dez.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração.