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LEIS Nº 19, 17 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei nº 019/93, de 17 de Fevereiro de 1993.


ESTABELECE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º- É atribuído ao Tesoureiro ou a quem, excepcionalmente, exercer efetivamente as funções de Tesoureiro, recebendo e pagando em moeda corrente, um auxílio para diferença de caixa, no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário básico.


Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentarias próprias, Rubrica 3.1.1.1 - Secretaria Municipal da Fazenda.


Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1993.




Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Vale Real, aos dezessete dias do mês de Fevereiro de 1993.




















Registre-se e publique-se.

­­­­­­____________________________ ______________________________

ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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