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LEIS Nº 184, 13 DE JULHO DE 1995
Em vigor

Lei 184/95, de 13 de Julho de 1995.

 

Revoga item da Tabela I, anexa ao Código

 Tributário Municipal conforme LEI 154/94

 

                                                   Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação penal brasileira. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I :

Art. 1º - Revoga-se pela presente lei o item 15 da tabela para cobrança de taxas e licença de localização e funcionamento de estabelecimentos de meretrício e item 15 da tabela para cobrança de taxas de vistoria dos estabelecimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

             GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos traze dias do mês de julho de 1995.

 

SILVÉRIO STROHER

 Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ADRIANA SCHAVADE

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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