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PRO LEI Nº 487/02 Vale Real, 13 de Fevereiro de 2002.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE­PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I:

Art. 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais ficarão reajustados em 15,00% (quinze por cento) a partir de primeiro de fevereiro de 2002, por força do disposto no artigo 4° da Lei Municipal nº 429/2000 e do artigo 2° da Lei Municipal nº 430/2000.

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2002.

Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia primeiro de fevereiro de 2002

GABINETO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de Fevereiro de 2002.

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração