LEI MUNICIPAL N.º 284/1997, de 28 de novembro de 1997.
ALTERA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO “I” E “V” DA LEI MUNICIPAL 143/94, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE CRIA A ZONA URBANA DE ARROIO DO OURO, DEFINE SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- Fica alterado o artigo 2º, parágrafo “I” e “V”, da Lei Municipal 143/94, de 26 de outubro de 1994, que cria a Zona Urbana de Arroio do Ouro, define seus limites e confrontações e dá outras providências, parágrafos estes, que passarão a ter a seguinte redação:
I- Iniciando em um ponto localizado no quilômetro 18 da RS 452, segue para o SUL, numa distância de 400 metros, onde muda de direção e, seguindo para o LESTE acompanhado e mantendo a distância de 400 metros ao longo da RS 452 até chegar ao ponto de confluência do Arroio do Ouro com o Rio Caí, na divisa com o Município de Caxias do Sul;(Alteração dada pela Lei Nº 562/2003, 29 DE OUTUBRO DE 2003)
I- Iniciando em um ponto localizado no quilômetro 18 da RS 452, segue para o SUL, até encontrar o Rio Caí, onde muda de direção e, seguindo para o LESTE acompanhando o mesmo até o ponto onde o Rio distancia-se 300,00 metros da Rodovia RS 452, fazendo com que a partir deste ponto, seja considerado apenas, a distância de 300,00 metros ao longo da RS 452 até o quilometro 19 + 700 metros, chegando no ponto onde muda de direção e segue para Sul pela distância de 100,00 metros, mudando de direção e seguindo para Leste, mantendo a distância de 400,00 metros do eixo da RS 452 até chegar no ponto, onde encontrar o Rio Caí, sendo que a partir deste ponto o Rio Caí localiza-se a menos de 400,00 metros do eixo da RS 452, seguindo por esta divisa até sua confluência com o Arroio do Ouro na divisa com o Município de Caxias do Sul. Segue em anexo mapas demonstrativos que passa a ser parte integrante deste projeto.
V- Mantendo uma distância de 400 metros ao longo da RS 452 até chegar ao ponto onde muda de direção e segue para o SUL, chegando no ponto de partida localizado no quilômetro 18 da RS 452.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e oito dias do mês de novembro de 1997.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
