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LEIS Nº 284, 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 284/97, de 28 de novembro de 1997.

 

 

ALTERA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO “I” E “V” DA LEI MUNICIPAL 143/94, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE CRIA A ZONA URBANA DE ARROIO DO OURO, DEFINE SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L    E    I    :

 

Art.1º-  Fica alterado o artigo 2º, parágrafo “I” e “V”, da Lei Municipal 143/94, de 26 de outubro de 1994, que cria a Zona Urbana de Arroio do Ouro, define seus limites e confrontações e dá outras providências, parágrafos estes, que passarão a ter a seguinte redação:

 

I- Iniciando em um ponto localizado no quilômetro 18 da RS 452, segue para o SUL, numa distância de 400 metros, onde muda de direção e, seguindo para o LESTE acompanhado e mantendo a distância de 400 metros ao longo da RS 452 até chegar ao ponto de confluência do Arroio do Ouro com o Rio Caí, na divisa com o Município de Caxias do Sul;

 

V- Mantendo uma distância de 400 metros ao longo da RS 452 até chegar ao ponto onde muda de direção e segue para o SUL, chegando no ponto de partida localizado no quilômetro 18 da RS 452.

 

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e oito dias do mês de novembro de 1997.

 

                                  

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                    Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabriel  Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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