LEI N° 893/2010, de 29 de abril de 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA REAL INDÚSTRIA E ATELIER DE CALÇADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

            Art. 1º- O Município de Vale Real participará com a importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) mensais, em favor da empresa Real Indústria e Atelier de Calçados Ltda, para o pagamento de despesas de aluguel durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se ambas partes assim o quiserem.

 Parágrafo Único - O valor da participação do Município no aluguel será repassado mensalmente à própria empresa beneficiada, mediante apresentação do instrumento locatício e prova do pagamento do aluguel do mês anterior, exceto o primeiro.

Art. 2°- O Município celebrará Termo de Convênio com a empresa beneficiada, no qual constarão suas obrigações, que faz parte integrante desta lei.

Art. 3°- No caso de descumprimento das condições previstas na Lei e convênio a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, a serem apurados por uma Comissão a ser designada para este fim, devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês a contar da data da concessão do benefício do efetivo dispêndio ou, ainda, da prestação dos serviços.

Art. 4°- A empresa beneficiada não poderá cessar voluntariamente suas atividades, nem reduzir o quadro de empregados, nem transferir sua sede para outro Município antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, sob pena de obrigar-se a restituir os valores dos benefícios recebidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Único - Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma obrigação restará à empresa em decorrência desta Lei.

Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

            Secretaria Municipal Habitação e Planejamento Urbano

22.661.0092.2004- Instalação de indústrias

3.3.60.41.00.00.00- Contribuições

3.3.90.36.00.00.00- Serviços terceiros pessoa física

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dez.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VALE REAL E A EMPRESA “REAL INDÚSTRIA E ATELIER DE CALÇADOS LTDA”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPIAL NÚMERO XXXXXX.

                        Pelo presente instrumento de convênio e na melhor forma de direito admitida, as partes abaixo qualificadas.

                        De um lado, o MUNICÌPIO DE VALE REAL, com sede na Rua Rio Branco, 659, inscrito sob número 92.123.918/0001-46, na cidade de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor SILVÉRIO STRÖHER, doravante designado simplesmente de CONVENENTE.

                        De outro lado, REAL INDÚSTRIA E ATELIER DE CALÇADOS LTDA, com sede na ROD. RS 452, Km 19, no Município de Vale Real - RS, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.507.054/0001-48, por sua sócia gerente Jandira Fritsch, doravante denominada de CONVENIADA.

                        Resolvem celebrar o convênio de concessão de incentivos à ampliação da empresa CONVENIADA, conforme cláusulas abaixo ajustadas, devidamente autorizadas pela Lei Municipal número XXXXXX.

DO OBJETO

                        Pelo presente instrumento, o CONVENENTE cede à CONVENIADA, o seguinte incentivo:

a) participação financeira no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de auxílio de aluguel do prédio para instalação da empresa, durante o período de 12 (doze) meses de locação, a contar de sua instalação e/ou aprovação da lei, podendo ser prorrogado por igual prazo, nos termos da Lei Municipal número  400/2000 e Lei Municipal XXXXXXX.

DA FORMA DE CONCESSÃO DO INCENTIVO

O valor da participação do Município no aluguel será repassado mensalmente à própria empresa, mediante apresentação do instrumento locatício e prova do pagamento do aluguel do mês anterior, exceto o primeiro.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

a) Não cessar voluntariamente suas atividades, nem transferir a matriz da empresa para outro município, antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos de efetivo funcionamento; salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Município;

b) Recrutar mão-de-obra entre os moradores do Município, exceto para cargos técnicos, de direção e gerenciamento, não podendo exceder, contudo, estes profissionais a 20% do total da mão de obra utilizada a não ser que, comprovadamente, não haja mão de obra no Município convenente;

c) Utilizar o imóvel locado pela CONVENIADA, para a atividade fim da empresa, vedada a sublocação ou cessão do prédio para terceiros, durante o prazo dos incentivos;

d) Manter 25 (vinte e cinco) empregos diretos durante o primeiro ano de concessão do incentivo;

e) Faturamento médio mensal superior a R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) durante o primeiro ano de concessão do incentivo.

CLÁUSULA PENAL

                        O descumprimento das obrigações da CONVENIADA, constantes da cláusula anterior, sujeitarão a CONVENIADA, as penalidades constantes da Lei Municipal número XXXXXXX

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal Habitação e Planejamento Urbano

22.661.0092.2004- Instalação de indústrias

3.3.60.41.00.00.00- Contribuições

3.3.90.36.00.00.00- Serviços terceiros pessoa física

DISPOSIÇÕES GERAIS

                        O presente convênio segue os princípios de direito administrativo, sujeito, no que é pertinente, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).

DO FORO:

                        Fica eleito o Foro da Comarca de Feliz/RS para dirimir quaisquer litígios com relação ao presente convênio.

                        Desta forma, por estarem de acordo com as cláusulas e termos constantes do presente instrumento, assinam em três vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

                        Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, aos XXXXX dias do mês de xxxxxxxx de dois mil e dez.

XXXXXXXXXXX                                                       MUNICÍPIO DE VALE REAL

Testemunhas:

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2-_______________________