LEI Nº 475/01, de 01 de Novembro de 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ÀS ATENDENTES DE CRECHE.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear curso de complementação do ensino fundamental às servidoras municipais ocupantes do cargo de Atendente de Creche, através do Programa Supletivo denominado "Mutirão".
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a mobilização das atendentes de creche à conclusão do Ensino Fundamental a fiscalização do Programa Supletivo.
Artigo 3º - A participação financeira do Município no incentivo educacional de que dispõe a presente Lei será limitada em R$ 100,00 (cem reais) mensais por atendente de creche.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal da Educação e Desporto
Unidade: 03 - Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério)
08.42.188.2054 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, ao primeiro dia do mês de Novembro de 2001.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2022 |
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 | "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." | 08/06/2022 |
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 | "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 | "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2022 |