LEI Nº 482/2001, de 19 de Dezembro de 2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Município de Vale Real para o exercício de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.871.465,00 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receita Correntes.................................................................. R$ 3.804.965,00
Receita Tributária...................................................................R$ 359.900,00
Receita de Contribuições....................................................... R$ 277.990,00
Receita Patrimonial...............................................................R$ 21.900,00
Receita de Serviços............................................................... R$ 162.000,00
Transferências Correntes....................................................... R$ 2.837.175,00
Outras Receitas Correntes..................................................... R$ 146.000,00
Receitas de Capital................................................................. R$ 66.500,00
Alienação de Bens.................................................................... R$ 50.000,00
Amortizações de Empréstimos................................................. R$ 16.500,00
TOTAL................................................................................... R$ 3.871.465,00
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, de acordo com Portaria nº 42, de 14/04/1999.
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa....................................................................... R$ 137.435,00
04 - Administração................................................................. R$ 553.570,00
08 - Assistência Social........................................................... R$ 14.500,00
10 - Saúde............................................................................... R$ 697.054,00
12 - Educação.......................................................................... R$ 1.059.206,00
13 - Cultura............................................................................. R$ 72.083,00
15 - Urbanismo........................................................................ R$ 9.100,00
16 - Habitação.......................................................................... R$ 87.100,00
17 - Saneamento....................................................................... R$ 19.000,00
18 - Gestão Ambiental.............................................................. R$ 30.000,00
20 - Agricultura......................................................................... R$ 124.980,00
22 - Indústria............................................................................ R$ 30.000,00
26 - Transporte......................................................................... R$ 573.207,00
27 - Desporto e Lazer................................................................. R$ 18.500,00
28 - Encargos Especiais............................................................. R$ 110.000,00
FAPS......................................................................................... R$ 44.250,00
Reserva de Contingência........................................................... R$ 291.480,00
TOTAL..................................................................................... R$ 3.871.465,00
2. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Perder Legislativo
01 - Câmara Municipal............................................................. R$ 137.435,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito........................................................ R$ 126.330,00
03 - Sec. Mun. de Habitação e Planejamento Urbano............ R$ 147.100,00
04 - Secretaria Municipal da Administração.......................... R$ 275.840,00
05 - Secretaria Municipal da Fazenda.................................... R$ 261.400,00
06 - Sec. Municipal de Educação e Desporto........................ R$ 1.077.706,00
07 - Sec. Mun. Turismo, Cultura e Lazer............................... R$ 72.083,00
08 - Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social................... R$ 711.554,00
09 - Secretaria Municipal de Agricultura................................. R$ 124.980,00
10 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos......................... R$ 601.307,00
11 - FAPS.............................................................................. R$ 44.250,00
12 - Reserva de Contingência................................................ R$ 291.480,00
TOTAL.................................................................................. R$ 3.871.465,00
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 12% (doze por cento) da Receita Líquida estimada, nos termos da legislação em vigor;
II - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) da Despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64;
III - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido; e
IV - abrir Crédito Suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezenove dias do mês de Dezembro de 2001.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
