Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 104, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 104/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

Considerando a troca de gestão;

D EC R E T A

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I – Fica determinada a suspensão de emissão de empenhos de despesas variáveis a partir de 16 de dezembro de 2020, exceto as despesas de caráter emergencial, as quais ficamcondicionadas a autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de dezembro de 2020 e terá validade até 31 de dezembro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

e Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 15012022, 14 DE JANEIRO DE 2022 CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/01/2022
LEIS Nº 15002022, 13 DE JANEIRO DE 2022 "CRIA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/01/2022
LEIS Nº 14992022, 13 DE JANEIRO DE 2022 "CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/01/2022
LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2021
LEIS Nº 1497, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 22/12/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 104, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Código QR
DECRETOS Nº 104, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia