Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Curtir

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 92021, 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 009/2021, de 02 de fevereiro de 2021.

ALTERA DECRETO 012/2011 QUE INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto da União nº 4748, de 16 de junho de 2003 e suas permissões

D E C R E T A :

Art.1º - Fica alterado artigo 4º do Decreto 012/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°- Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 2º Fica alterado artigo 6º do Decreto 012/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
I – aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
II – aplicação de prova prática de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 3º Fica Acrescentado o ARTIGO 17- A ao Decreto Municipal 012/2011 de 14 de março de 2011 com a seguinte redação:

Art. 17-A As provas práticas serão elaboradas diretamente pela Comissão que poderá contar com a colaboração de servidor especializado ou de terceiros contratados para este fim e conterão questões de cunho prático compatíveis com o cargo previsto no edital.

Art.4º - Fica alterado o “caput” do artigo 18 do Decreto 012/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18- A prova objetiva escrita e/ou a prática serão reproduzidas em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
e Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1481, 15 DE SETEMBRO DE 2021	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 ¨.	15/09/2021
LEIS Nº 1480, 15 DE SETEMBRO DE 2021	ALTERA A LEI 1.189/2015 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “	15/09/2021
LEIS Nº 14792021, 26 DE AGOSTO DE 2021	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/08/2021
LEIS Nº 14782021, 26 DE AGOSTO DE 2021	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/08/2021
LEIS Nº 14772021, 26 DE AGOSTO DE 2021	"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	26/08/2021

Minha Anotação